LEI N°903/2021, DATA DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
13 de Setembro de 2021
LEI N°903/2021,
DATA DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2021, nos termos do art. 41, II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), incluir novos elementos de despesas e fontes e destinação de recursos, a seguir:
| CÓDIGO REDUZIDO | |||
| Órgão | 02 | FM PREV SOCIAL DOS SERV. RIBEIRÃO CASCALHEIRA | |
| Unidade | 01 | FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL SERV. PUBLICO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA | |
| Função | 09 | ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| Sub Função | 272 | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | |
| Programa | 112 | PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO | |
| Ação | 2022 | MANUTENÇÃO/ENCARGOS COM OS SERV.ADMINISTRATIVO DO FMPAS | |
| Elemento Despesa | 3.3.90.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 30.000,00 |
| Fonte de Recursos | 53 | RECURSOS DA TAXA ADMINISTRATIVA-RPPS | |
| Valor R$ | 30.000,00 | Trinta mil reais | |
Art.2°. Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
| CÓDIGO REDUZIDO | |||
| Órgão | 02 | FM PREV SOCIAL DOS SERV. RIBEIRÃO CASCALHEIRA | |
| Unidade | 01 | FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL SERV. PUBLICO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA | |
| Função | 09 | ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| Sub Função | 272 | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | |
| Programa | 112 | PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO | |
| Ação | 2022 | MANUTENÇÃO/ENCARGOS COM OS SERV.ADMINISTRATIVO DO FMPAS | |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00 | OOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA | 30.000,00 |
| Fonte de Recursos | 53 | RECURSOS DA TAXA ADMINISTRATIVA-RPPS | |
| Valor R$ | 30.000,00 | Trinta mil reais | |
Art. 3º. Fica inclusa na Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2021, a natureza de despesa criada e a fonte e destinação de recursos que trata o artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 10 DE SETEMBRO DE 2021.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal