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Pref. Nossa Senhora do Livramento

RESOLUÇÃO CMDCA nº005/2021

Dispõe sobre Uso do Carro Exclusivo do Conselho Tutelar de Nossa Senhora do Livramento - MT, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Nossa Senhora do Livramento - MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal 250 de 1991;

Considerando o disposto do Regimento Interno Cap. IV, Art. X §1;

CONSIDERANDO que o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão responsável pelas políticas públicas de defesa de direitos e promoção do bem estar social da criança e do adolescente no Município;

CONSIDERANDO que o CMDCA deve acompanhar, monitorar, avaliar e priorizar as ações desenvolvidas pelas organizações governamentais e não governamentais, fazendo cumprir as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

CONSIDERANDO a necessidade de uso de veículo para a execução das atividades do Conselho Tutelar por seus conselheiros, para atendimento de ocorrências e chamados envolvendo crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a complexidade dos casos de violação de direitos dos grupos de vulneráveis protegidos pelos membros do Conselho Tutelar, a qual não possui dia e horário definido para ocorrer;

CONSIDERANDO a escala de disponibilidade de conselheiros para atendimento da população em geral conforme as atribuições do cargo;

CONSIDERANDO que o transporte é o meio pelo qual alguns serviços são prestados, através do veículo oficial do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO a exclusividade de uso do veículo oficial do Conselho Tutelar apenas para serviços e atividade do Conselho Tutelar, sendo necessário um rigoroso controle, seja pela sociedade, seja pelo Ministério Público ou pelo Poder Executivo, órgão que gere e fomenta todas as despesas do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO a necessidade de conciliar a eficiência do serviço prestado pelo Conselho Tutelar com a necessidade de zelo para com o uso racional dos recursos públicos devendo-se em qualquer caso respeitar os princípios que regem a administração pública em geral, previstos no art. 37 da CF/88.

RESOLVE:

Art. 1º - Regulamentar o uso do veículo oficial do Conselho Tutelar em suas atividades profissionais.

Art. 2º - O veículo oficial deverá ser utilizado exclusivamente no desempenho da função pública pelos respectivos conselheiros ou servidor público autorizado pela Administração Pública.

Art. 3º - O veículo destinado ao Conselho Tutelar só pode ser utilizado pelos Conselheiros que necessitem desenvolver diligência, levantamentos, visitas, acolhimentos e outras atividades de interesse do Órgão.

Art. 4º - É vedada a utilização do veículo destinado ao Conselho Tutelar do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT :

I – por pessoas estranhas ao serviço; II – transportar conselheiro de sua residência para o exercício de suas funções; III – em passeio, excursão ou trabalho de interesse particular, ou outra atividade de interesse particular.

Art. 5º - O condutor/veiculo deverá está na Sede do Conselho Tutelar, de segunda a sexta, as 08:00 horas, impreterivelmente, no aguardo das demandas dos Conselheiros Tutelares.

Art. 6º - Em nenhuma hipótese o Conselheiro Tutelar ou motorista designado poderá usar o veiculo oficial do Conselho Tutelar para fins diverso ao designado por Lei ou fins particulares, o que pode caracterizar ato de improbidade administrativa, justamente por ofensa ao disposto no art. 11 da Lei nº 8429/92.

Art. 7º - O abastecimento e manutenção do veículo oficial do Conselho Tutelar serão condicionados a apresentação de planilha exclusiva de frota do Conselho Tutelar, a qual deverá constar além do nome do condutor, data e horário de ocorrência, com a marcação da quilometragem, descrição da diligencia e justificativa, e tudo o mais que for necessário para comprovar que não houve “desvio de finalidade” em sua utilização.

Paragrafo único: será permitido excluir da planilha o nome e endereço de crianças e adolescentes quando a demanda do serviço determinar o anonimato.

Art. 8º - O veículo oficial deverá ser utilizado exclusivamente no desempenho da função pública pelos respectivos conselheiros ou servidor público autorizado pela Administração Pública.

Art. 9º - O uso do veículo e seu respectivo agendamento serão de responsabilidade dos conselheiros tutelares.

Art. 10º - A manutenção do veículo do Conselho Tutelar de Nossa Senhora do Livramento, abastecimento de combustível necessário para a realização dos serviços, Licenciamento Anual junto ao DETRAN, bem como a cessão/fornecimento recursos para os pedágios, correrão por conta da municipalidade conforme legislação em vigor, devendo o Conselho Tutelar informar a municipalidade, sempre que houver a necessidade.

Art. 11 - Deverá ser mantida no veículo, planilha detalhada do uso do veículo, contendo a data, hora de saída e chegada, quilometragem inicial e final, destino e nome do motorista com sua assinatura, conforme modelo fornecido pela Administração Municipal.

Art. 12 - São da responsabilidade do Motorista do Conselho Tutelar, o recolhimento e encaminhamento à Secretaria Municipal de Assistência Social, até o quinto dia útil do mês subseqüente, as planilhas detalhadas de utilização do veículo destinado ao Conselho Tutelar.

Art. 13 - Não estando em uso, o veículo do Conselho Tutelar deverá ser guardado no local designado pela administração Municipal.

Parágrafo Primeiro – Nos períodos de plantão, os conselheiros que estiverem em serviço fica autorizado a solicitar o carro quando necessário para atender as demandas, sob sua responsabilidade.

Art. 14 - O veículo destinado ao Conselho Tutelar só pode ser utilizado pelos servidores que necessitem desenvolver diligência, levantamento e outras atividades de interesse do órgão, devidamente designados para tal por ato do Poder Executivo.

Art. 15 - É de responsabilidade do Motorista do Conselho Tutelar, após o uso do veículo, deixá-lo devidamente abastecido, e relatar qualquer problema mecânico, bem como providenciar a devida manutenção, quando seja possível, realizar de imediato.

Art. 16 - O condutor de veículo oficial deve portar, quando em serviço, os seguintes documentos:

I – Carteira de Identidade Civil;

II – Carteira Nacional de Habilitação válida;

III – Documentação completa do veículo, como Certificado de Registro, licença e seguro obrigatório do veículo.

Art. 17 – O condutor do Veiculo bem como os Conselheiros responsáveis pelo atendimento da demanda responderão pelas infrações realizadas pelo uso incorreto de carro publico, sendo-lhes atribuída a responsabilidade, advertência, suspensão e exoneração, após regular processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório, além do ressarcimento obrigatório da multa pela infração e/ou demissão

Art. 18 - As notificações de multas de trânsito aplicadas a veículo em serviço recepcionadas pelo órgão ao qual o veículo se encontra vinculado deverão ser encaminhadas ao setor de Controle Interno, onde será originado o respectivo procedimento para identificação do infrator e comunicação da infração cometida, o que deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias.

Art. 19 - Comprovada a responsabilidade do servidor e havendo recusa em autorizar o ressarcimento, esse se processará compulsoriamente.

Art. 20 - Além dos capitulados nas normas de trânsito, são deveres dos condutores de veículos destinados ao Conselho Tutelar:

I – manter limpo e bem conservado o veículo sob sua responsabilidade;

II – levar ao conhecimento do Secretário Municipal de Assistência Social, quaisquer defeitos ou anormalidades constatadas no veículo;

III – verificar diariamente o nível dos lubrificantes, a pressão dos pneus, o funcionamento dos sistemas elétricos e de freios;

IV – manter permanente vigilância do veículo quando estacionado;

V – em caso de acidente, registrar a ocorrência na delegacia policial competente, solicitando exame pericial e levar, imediatamente, o fato ao conhecimento do Chefe imediato;

VI – verificar o uso de cinto de segurança pelos passageiros, bem como de equipamentos de segurança, conforme a Legislação de Trânsito vigente no país.

Art. 21 - Além das proibições previstas nas normas de trânsito, aos condutores de veículos é vedado:

I – ceder à direção do veículo a terceiros quer sejam habilitados ou não;

II – deixar de apresentar documento ou prestar quaisquer informações solicitadas pela fiscalização de trânsito;

III – usar acessórios do veículo em trabalhos estranhos à sua finalidade;

IV– usar o veículo, sob qualquer pretexto, para fins diversos dos previstos;

V - usar o veículo para transporte de pessoas estranhas ao seu serviço.

Art. 22 - A Secretaria Municipal de Assistência Social e as demais unidades municipais competentes são responsáveis pelo veículo, notadamente quanto à sua utilização e guarda, além das seguintes atribuições:

I – promover a apuração da responsabilidade funcional do conselheiro tutelar incumbidos do uso e guarda do veículo e de seu controle, no caso de não cumprimento das normas desta Resolução;

II – comunicar à Secretaria Municipal de Assistência Social, no primeiro dia útil após a ocorrência, as informações de acidente com veículo oficial do Conselho Tutelar, mencionando inclusive, os danos sofridos pelo veículo, sob pena de responsabilidade.

Art. 23 - São penalidades aplicáveis ao conselheiro tutelar reincidente, por infração cometida, aquelas previstas na Lei, após regular processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório, além do ressarcimento obrigatório da multa pela infração e/ou demissão.

Art. 24 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rodrigo Jose Santos de Andrade Presidente do CMDCA Nossa Senhora do Livramento – MT