DECLARA BEM IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA A COMUNIDADE LUZIA.

Eugenio Pelachim Prefeito Municipal de Porto Estrela – MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de declarar de utilidade pública imóvel rural, para instituir servidão administrativa para implantação de sistema de abastecimento de água;

CONSIDERANDO que a referida implantação vem sanar antigo problema de falta de agua no período da seca;

CONSIDERANDO AINDA, que se optou pela instituição de servidão administrativa, tendo em vista que a desapropriação resultaria num custo bem maior à Prefeitura Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Prefeitura Municipal de Porto Estrela, uma área de 100,00 m², localizada dentro do imóvel de maior área, localizado na Comunidade Luzia, de propriedade do Sr. Martins Dias dos Santos, com as seguintes descrições:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas (Longitude: 45°18'24,408000"W,Latitude: 15°34'05,268000"S); LADO DIREITO; deste, segue confrontando com MARTINS DIAS DOS SANTOS, com os seguintes azimutes e distâncias: 122°56'30" e 10,00 m até o vértice 2, (Longitude: 45°18'24,120000"W, Latitude: 15°34'05,448000"S); LADO ESQUERDO; deste, segue confrontando com MARTINS DIAS DOS SANTOS, com os seguintes azimutes e distâncias: 193°59'59" e 10,00 m até o vértice 3, (Longitude: 45°18'24,192000"W, Latitude: 15°34'05,772000"S); FUNDO; deste, segue confrontando com MARTINS DIAS DOS SANTOS, com os seguintes azimutes e distâncias: 302°22'50" e 10,00 m até o vértice 4, (Longitude: 45°18'24,480000"W, Latitude: 15°34'05,592000"S); Estrada municipal deste, segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, na distancia 10,00 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.

Art. 2º. A faixa de terra referida neste Decreto é destinada a instituição de servidão administrativa para implantação de sistema de abastecimento de água na Comunidade Luzia.

Art. 3º. Fica o Município autorizado a promover todos os atos judiciais e extrajudiciais necessários à efetivação da instituição da servidão administrativa na área descrita no memorial e planta que desta fazem parte integrante.

Art. 4º. Fica reconhecida a conveniência da instituição de servidão administrativa em favor do Município de Porto Estrela, para o fim indicado.

Art. 5º. O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e consequentemente, da prática dentro de referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma.

Art. 6º. O Município de Porto Estrela poderá invocar em juízo, quando necessário, o caráter de urgência que se refere Art. 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365/41, e suas alterações.

Art. 7º. A declarada de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa através do presente Decreto não acarretara ônus para os cofres público.

Art. 8º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Estrela – MT, 01 de setembro de 2021.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal