Processo nº: 084/2015

Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a “Contratação de Empresa Especializada em Obras de Execução Civil para a Construção Meio Fio, Sarjetas e Bocas de Lobos, na Avenida Rio Branco do município de Ipiranga do Norte – MT” com fundamento no inciso I, do artigo 24, da Lei Federal no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

Valor global: R$ 14.729,03 (Quatorze Mil, Setecentos e Vinte e Nove Reais, e Três Centavos).

Dotação Orçamentária: 06.001.15.451.0015.1033.4490.51.00.00.0.3.00.000000

Prazo: 03 (Três) meses.

Contratada: COTERPA - CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÃO LTDA / CNPJ: 15.947.641/0001-25

Fundamento: Art. 24, inciso I, da Lei nº 8.666/93, bem como suas alterações posteriores.

Ipiranga do Norte/MT, 09 de Novembro de 2015.

PEDRO FERRONATO

Prefeito Municipal