“DECLARA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DO DESABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NAS RESIDÊNCIAS DO DISTRITO DE POUSO ALTO E DIAMANTINO NO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DO EVENTO DE SECA - COBRADE: 1.4.1.2.0 (SECA).”

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Interino THIAGO TIMO OLIVEIRA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso VII do artigo 51 e alínea “a” do inciso I do artigo do 120 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT; bem como pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, Instrução Normativa nº 2, de dezembro de 2016, e:

CONSIDERANDO que compete ao município a preservação do bem-estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;

CONSIDERANDO que na maioria das áreas do município, o abastecimento de água potável para atender as necessidades básicas da população é feito por meio de sistema público de fornecimento de água, através de tubulações e esse sistema não tem sido suficiente para atendimento a esta população, sendo necessário o emprego de carros pipas para o seu abastecimento, feito de forma precária;

CONSIDERANDO que no período da estiagem o sistema de abastecimento de água potável apresenta maiores problemas, sendo estes de grandes proporções, comprometendo o direito básico e essencial de fornecimento de água para a população;

CONSIDERANDO que a população dos Distritos de Pouso Alto e Diamantino vem sofrendo com a falta de fornecimento regular de água potável;

CONSIDERANDO que as residências dos Distritos de Pouso Alto e Diamantino permanecem padecendo com a falta de fornecimento regular de água potável, inclusive com frequência de desabastecimento por mais de 10 (dez) dias consecutivos;

CONSIDERANDO que o município tem buscado como alternativa fornecer água potável através de caminhões pipas, porém estes são insuficientes para atender a demanda e os mesmos tem custo muito alto, comprometendo drasticamente o orçamento e o financeiro das finanças municipais;

CONSIDERANDO que é dever do município zelar pela integridade das pessoas, adotando todas as medidas necessárias à proteção da comunidade local;

CONSIDERANDO que o município não possui capacidade técnica, finananceira e operacional para resolver com forças próprias o problema da falta de abastecimento de água que assola milhares de residências e comércios locais;

DECRETA: Art. 1º Fica declarada Situação de Calamidade em todo território do Distrito de Pouso Alto e Diamantino, decorrente da existência de situação anormal, em virtude do desabastecimento contínuo de água potável em suas residências e comércios.

Art. 2º Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/ 2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta à falta de abastecimento de água, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários prejudicados ou deficitários, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de (180) cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu -MT, 02 de setembro de 2021.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal