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Pref. Paranatinga

Aos dez (10) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, as 13;00 horas, reuniu-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.187 de 2021, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação nº 1525, Termo de Infração nº 1526, Termo de Apreensão n°0567 e Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT, referente ao estabelecimento e Mercado e Conveniência Horizonte do (a) responsável/proprietária EUZILENE SILVA DOS SANTOS , cujo o CNPJ nº: 32.026.987/0001-00, situado na Rua Sete de Setembro Nº 191, no bairro Novo Horizonte, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal nº 008/2021.

Paranatinga/MT, 10 de setembro de 2021.

ADRIANA A. DE O. SALAZAR- Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA-Secretária

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA-Membro