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Pref. Nossa Senhora do Livramento

ATA DE REGISTRO DE PREÇO 040/2021

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL –CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PELO REGIME DE EMPREITADA PORPREÇO GLOBAL, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS EM ANDAMENTO OU A SEREM IMPLEMENTADAS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, GESTÃO PÚBLICA, MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTES E ESPORTES PARA O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, BEM COMO DEMAIS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NA SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE PROJETOS COMPOSTO POR UMA EQUIPE DE 03 ENGENHEIROS CIVIS, 01 ARQUITETO URBANISTA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: ACTION ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDAPREGÃO ELETRÔNICO Nº017/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 650/2020- 12 (DOZE) MESES.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletronica, publicado no dia 3 de Setembro de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.807PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2020 - Processo Administrativo n.° 650/2020, registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no edital, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7892, de 23 de janeiro e 2013, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e em conformidade com as disposições a seguir:

FORNECEDOR: Empresa, ACTION ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.260.105/0001-00, com sede a Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 200, Andar 1107, Bairro Bosque da Saude Cuiabá – MT, CEP: 78.050-000. Neste ato representado pela Srª Juliana Rodrigues, portadora do RG: 12318396 SJ/MT e CPF: 719.485.111-34 residente e domiciliada a Avenida das Palmeiras, S/N Bairro Jardim Imperial município de Cuiabá/MT CEP: 78.075-850

CLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços visando futura e eventual REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de engenharia, pelo regime de empreitada porpreço global, para execução dos serviços de gerenciamento, supervisão e fiscalização das obras em andamento ou a serem implementadas nas áreas de saúde, educação, segurança, gestão pública, mobilidade urbana e transportes e esportes para o Município de Nossa Senhora do Livramento, bem como demais atividades a serem desenvolvidas na supervisão, fiscalização, elaboração e correção de projetos composto por uma equipe de 03 engenheiros civis, 01 arquiteto urbanistaPREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2020 - Processo Administrativo n.° 650/2020.

CLAUSUAL SEGUNDA DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

Razão Social:

Empresa, ACTION ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.260.105/0001-00

Endereço:

Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 2000, Andar 1107, Bairro Bosque da Saude Cuiabá – MT, CEP: 78.050-000

Contatos:

65 99218-4020 65 3359-0433 e mail: juliana.engcivil32@gmail.com

Representante:

Juliana Rodrigues

Lote

Descrição

Udade

Quantidade do Item

Valor do Item

Valor Total do Item

01

Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de engenharia, pelo regime de empreitada por preço global, para execução dos serviços de gerenciamento, supervisão e fiscalização das obras em andamento ou a serem implementadas nas áreas de saúde, educação, cultura, segurança,gestão pública, mobilidade urbana e transportes, assistência social e esportes para o Município de Nossa Senhora do Livramento, bem como demais atividades a serem desenvolvidas na supervisão, fiscalização, elaboração e correção de projetos, composto por 03 engenheiros civis e 01 arquiteto urbanista.

MÊS

12

29.490,00

R$ 353.880,00

R$ 353.880,00 (trezentos e cinqüenta e três mil e oitocentos reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

3.1 O Órgão Gerenciador desta Ata de Registro de Preços a ser firmado mediante a realização do Pregão Eletrônico é a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

3.2 O presente edital deverá estar vinculado ao Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23/01/2013 com alterações posteriores, e, diante disso está sujeito à autorizar a adesão por outros órgãos ou entidades Municipais, Estaduais ou Distritais, à Ata de Registro de Preços a ser firmada, devendo obedecer o que determina o Art. 22, parágrafos 1º ao 9º do Decreto Federal acima mencionado.

3.3 Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão consultar a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - Órgão Gerenciador para manifestação sobre a possibilidade de adesão

CLÁUSULA QUARTA - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1 Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

4.2 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada e devolvida no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

4.3 O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.

4.5 Ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013.

4.6 Manifestação do órgão gerenciador de que trata o subitem anterior, salvo para adesões feitas por órgãos ou entidades de outras esferas federativas, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da ata de registro de preços, conforme estabelecido em ato do Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

4.7 Órgão Gerenciador desta Ata de Registro de Preços a ser firmado mediante a realização do Pregão Eletrônico é a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

4.8 O presente edital deverá estar vinculado ao Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23/01/2013 com alterações posteriores, e, diante disso está sujeito à autorizar a adesão por outros órgãos ou entidades Municipais, Estaduais ou Distritais, à Ata de Registro de Preços a ser firmada, devendo obedecer o que determina o Art. 22, parágrafos 1º ao 9º do Decreto Federal acima mencionado.

4.9 Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão consultar a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - Órgão Gerenciador para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

4.5 As aquisições ou contratações adicionais decorrentes da adesão à Ata de Registro de Preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo do item constante na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

4.6 O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo do item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

4.7 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da Ata.

4.8 A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT poderá autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação deste prazo, respeitado o prazo de vigência da Ata, quando solicitada pelo órgão não participante.

4.9 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

4.10 Tratando-se de item exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, o órgão gerenciador somente autorizará a adesão caso o valor da contratação pretendida pelo aderente, somado aos valores das contratações já previstas para o órgão gerenciador e participantes ou já destinadas à aderentes anteriores, não ultrapasse o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (Acórdão TCU nº 2957/2011 – P).

4.11 Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

4.12 Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea "d" do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou no artigo 17 do Decreto n.º7.892/2013.

CLÁUSULA QUINTA - VALIDADE DA ATA

5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir meses a partir de sua publicação no diário oficial;, não podendo ser prorrogada.

CLÁUSULA SEXTA- DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Prazo de Execução, Local, e Aceite)

6.1 Prazo para entrega do objeto:O serviço iniciará em 02 (dois) dias após a emissão da ordem de serviços;

6.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

6.3. Do local de entrega/execução dos materiais e/ou serviços:Os serviços serão executados nas dependências da Secretaria Municipal de Obras, de segunda a sexta feira no horário de atendimento da Prefeitura, sendo computados semanalmente 40 horas trabalhadas.

CLÁUSULA SETIMA – DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO:

7.1Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega do(s) serviço(s) contratado(s), anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

7.2O recebimento de material de valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade competente.

7.3 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

7.4 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

7.5 Será designado para fiscalizar e acompanhar o fornecimento, do objeto da presente contratação, o Servidor da Secretaria de Administração: Sr. Fernando Monteiro.

CLÁUSULA OITAVA - DA SUBCONTRATAÇÃO:

8.1 Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

9.1 O pagamento será realizado no prazo máximo de até 05 (cincodias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

9.2 Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.

9.3 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

9.4 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.5 Constatando-se, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

9.6 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

9.7 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

9.8 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

9.9 Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

9.10 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

9.11 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

9.12 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

9.13 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de regularidade fiscal.

9.14 Devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

9.15 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

9.16 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9.17 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)

I =

( 6 / 100 )

I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%

365

910. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

9.11. A Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

9.12 A Contratante poderá recusar materiais de consumo quando:

9.12.1. Nota fiscal com especificação e quantidades em desacordo com o discriminado no edital;

9.12.2. Entregues em desacordo com as especificações dos requisitos do edital.

9.13. Os pagamentos serão efetuados pela tesouraria à vista de Nota Fiscal Eletrônica – NFE, apresentadas, que deverão ser enviadas para o serviço de e-mail institucional Prefeitura a seguir: nfe@nossasenhoradolivramento.mt.gov.br, e a DANFE deverá ser emitida e acompanhar a mercadoria.

9.14 Havendo divergência ou erro na emissão da Nota Fiscal Eletrônica-NFE, modelo 55, será interrompida a contagem do prazo para fins de pagamento, sendo iniciada nova contagem somente após a regularização da referida Nota fiscal Eletrônica - NFE;

9.15. Caso o término da contagem aconteça em dias sem expediente bancário, o pagamento ocorrerá no primeiro dia útil imediatamente subseqüente.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste instrumento, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

10.1.1efetuar a prestação dos serviços em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste instrumento e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a prestação de serviço.

10.1.2responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

10.1.3 comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

10.1.4 manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

10.1.5 Executar o serviço dentro dos padrões estabelecidos pela Administração, de acordo com o especificado na proposta, que fazem parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

10.1.6 A CONTRATADA responsabilizar-se-á integralmente pelo serviço a ser prestado nos termos da legislação vigente, pela execução dos serviços citados neste Termo de Referência;

10.1.7 A CONTRATADA emitirá mensalmente após prévio empenho a Nota Fiscal dos serviços executados, bem como dos quantitativos dos profissionais que efetivamente realizaram os serviços no período de acordo com valores apresentados na proposta e acompanhado de relatório de execução dos serviços;

10.1.8. As atividades dos serviços desta contratação é para a gestão dos empreendimentos e no cumprimento das metas definidas pelas secretarias, contemplam as seguintes atribuições:a) Controle Gerencial do Programa de Obras baseado em informações colhidas em campo, através de serviços de apoio técnico gerencial, a saber:- Monitoramento de Obras para cumprimento das metas e prazos estabelecidos, com controle gerencial técnico, financeiro e administrativo, incluindo as atividades;- Gestão e monitoramento da elaboração e revisão de projetos;- Apoio e assessoramento para as operações de desvios de tráfego;- Acompanhamento da Execução das Obras.b) Controle e Supervisão Ambiental das Obras baseado em Plano de Controle Ambiental;c) Apoio Técnico aos Processos Expropriatórios e Controle de Desapropriação e Remanejamento das famílias atingidas pelas obras;d) Laudos de Consultoria Especializada;e) Elaboração de Revisão de Projetos, inclusive de desvios de tráfego, quando for o caso. A Empresa Contratada deverá disponibilizar equipes tecnicamente capacitadas para atender as eventuais correções e/ou ajustes do projeto de forma a não comprometer o cronograma estabelecido para as obras;f) Acompanhamento da Execução das Obras, inclusive das atividades de Controle Tecnológico e Topográfico de acordo com os projetos de engenharia, as Normas Técnicas, Instruções e Especificações Técnicas estabelecidas pelo projeto.Este Termo de Referência estabelece as diretrizes gerais que deverão ser obedecidas pela CONTRATADA na Execução de Serviços de Gerenciamento, Supervisão e Fiscalização das Obras no município de Nossa Senhora do Livramento-MT sob a responsabilidade da CONTRATADA compreendendo os trabalhos indicados pelo projeto.

As diretrizes a serem cumpridas compreendem as ações descritas a seguir.Os serviços deverão contemplar, no mínimo: Verificação da qualidade da obra abrangendo o acompanhamento e monitoramento doscontroles tecnológicos dos serviços realizados e dos materiais aplicados; Medição e avaliação técnica dos serviços realizados; Acompanhamento da implantação das medidas mitigadoras e de proteção ambiental, realizando o monitoramento ambiental; Acompanhamento das diversas etapas das obras, verificando o cumprimento integral das soluções dos projetos de engenharia; Prestação de serviços de consultoria especializada; Apoio às atividades de implantação das obras, quanto aos aspectos de desapropriação e remanejamento de interferências; Análise e revisão de projetos; Planejamento e controle físico e financeiro das obras; Acompanhamento das condições de segurança durante as obras; Acompanhamento e verificação do controle geométrico dos serviços executados; Elaboração de relatórios mensais, parciais e finais; Apresentação das propostas de medições mensais para a Prefeitura do Município de Nossa Senhora do Livramento para a apreciação e atestação de conformidade.10.2 . Fornecimento à Fiscalização e informações sobre as obras, particularmentenos seguintes aspectos: Qualidade dos serviços de campo, inclusive obediência ao projeto de engenharia; Obediência aos dispositivos contratuais, inclusive os da proposta de preços; Cumprimento dos prazos e metas contratuais ou aquelas estabelecidas pela Fiscalização; Avaliação do desempenho da estrutura da Construtora na execução do contrato,relacionando o pessoal e equipamentos alocados; Aspectos gerais do canteiro de obras quanto a limpeza, organização e bem-estar; Adoção das medidas mitigadoras estabelecidas em relação ao impacto ambiental geradopela realização dos trabalhos; Controle dos quantitativos dos serviços executados para fins de elaboração das medições.10.3. Execução direta de serviços, compreendendo: Esclarecimentos à Construtora e Fiscalização do Município de Nossa Senhora do Livramento quanto ao projeto de engenharia; Acompanhamento da execução de cada etapa da obra, supervisionando os serviçosexecutados; Liberação de cada etapa das obras; Solução de problemas construtivos imprevistos surgidos; Acompanhamento da execução dos ensaios tecnológicos, estabelecendo e verificando ospadrões para averiguação daqueles realizados pela Construtora; Acompanhamento da execução do controle geométrico e verificação dos levantamentosexecutados pela Construtora para elaboração das medições.10.4. As tarefas pertinentes ao presente escopo são caracterizadas a seguir: Análise dos projetos e dos outros documentos relativos às obras, com o objetivo de seinteirar das características técnicas, soluções de projeto e demais aspectos;Verificação quanto ao atendimento dos padrões de projeto da Prefeitura Municipal deNossa Senhora do Livramento; Avaliação do cronograma de execução das obras apresentado para a implantação doprojeto e, se for o caso, execução de readequação em conjunto com a Construtora e aFiscalização para atendimento as metas preconizadas; Análise do levantamento de interferências e exame dos projetos de remanejamentos deserviços públicos existentes; Verificação da implantação da sinalização para a execução das obras, bem como damanutenção e operação de acordo com a orientação da Fiscalização da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento; Avaliação dos projetos e das condições de manutenção dos desvios de tráfego; Acompanhamento da execução das etapas de serviços, de modo a efetuar o controlefísico-financeiro do avanço das obras; Verificação da qualidade dos materiais e dos processos construtivos adotados narealização das obras; Avaliação da efetividade do Sistema de Gestão da Qualidade adotado pela Construtora; Análise quanto ao cumprimento das obrigações contratuais pela Construtora, informandooportunamente à Fiscalização a ocorrência de eventuais desvios; Realização em modelo específico das medições mensais das obras executadas pelaConstrutora para, juntamente com os elementos e dados de campo, submeter à aprovaçãopela Fiscalização da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT; Acompanhamento e verificação dos controles tecnológicos realizados para a atestação daqualidade dos serviços executados; Liberação das etapas dos trabalhos executados, em obediência às prescrições das normase especificações em vigor; Comunicação a Fiscalização da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento quanto à paralisação da continuidade dos serviços devido a alguma irregularidade identificada, informando sobre o problema observado e a providência a ser tomada; Verificação, no caso de dúvidas, por intermédio da execução de ensaios e levantamentos complementares por amostragem da qualidade do controle tecnológico e do controlegeométrico executado pela Construtora; Emissão de parecer técnico sobre eventuais propostas da Construtora, quanto às alterações de projeto na fase de execução das obras ou modificação do prazo apresentadono cronograma de implantação; Análise dos projetos, apresentando propostas para a adequação as condições locais de construção, informando os impactos nos custos e prazos decorrentes da adoção da alternativa, e promovendo a elaboração da nova solução; Coleta, organização e manutenção à disposição da Fiscalização da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento, dos dados e informações relativas às obras; Realização de registros, elaboração de análises e emissão de conceitos relativos àevolução das obras; Acompanhamento da elaboração dos projetos de “As Built” pela Construtora em conformidade com as exigências da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento; Acompanhamento da implantação em campo, das soluções previstas em projeto; Assessoria em relação às questões técnicas ou contratuais das obras em andamento seja por rotina ou por iniciativa de qualquer das partes envolvidas; Avaliação dos dispositivos e demais medidas e ações para a redução dos acidentes e elevação em geral do nível de segurança do trânsito, propondo aprimoramentos, ou sanando outros aspectos inadequados ou insuficientes constatados in loco; Prestação de serviços de consultoria na resolução de questões técnicas, necessidade de complementação/ execução de projetos, medidas administrativas e contratuais ou por iniciativa da Fiscalização; Orientação quanto à execução dos serviços por parte da Construtora, fornecendo-lhe os elementos necessários ao início e ao avanço da obra; Acompanhamento da execução das etapas das obras, zelando pelo cumprimento das determinações pertinentes a cada uma delas, procedendo à respectiva anotação no Livro de Ocorrências e Diário e Obras; Participação e acompanhamento na definição das soluções técnicas a adotar para equacionamento dos problemas ocorrentes nas obras sejam eles rotineiros ou específicos; Comunicação a Contratante sobre a necessidade de paralisação, mediante anotação no Livro de Ocorrências/Diário de Obras com imediato envio de cópias por expediente protocolado à Fiscalização e à Construtora, dos serviços que estejam sendo executados em desacordo com o projeto e/ ou as especificações técnicas, bem como das demaisocorrências capazes de interferir com o transcorrer normal da obra; Assessoramento à Fiscalização da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento com relação a qualquer assunto que envolva modificações de contrato, suspensão parcial ou total de serviços, execução de trabalhosnão previstos no contrato, modificações de preços unitários e composição de preços de novos serviços, tendo em vista a repercussão destes assuntos nos custos e prazos contratuais; Verificação quanto ao cumprimento das condições contratuais pela Construtora, emitindo alertas à Fiscalização da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento sobre a ocorrência de eventuais desvios; Elaboração de relatórios técnico-financeiros periódicos, contendo as informações sobre o andamento do contrato, em conformidade com as exigências da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento e/ ou dos órgãos financiadores;Elaboração de relatórios finais informando os eventos técnicos, administrativos e financeiros ocorridos.10.4.1. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A SUPERVISÃO E CONTROLE DAS OBRAS:10.4.1.2. As atividades de Acompanhamento da Execução das Obras e Monitoramento das Interferênciasdeverão ser desenvolvidas pela Empresa Contratada de acordo com os projetos, normas técnicas, instruções, sistema informatizado, especificações vigentes que constem ou venham a10.4.1.3. Estabelecimento de ações para desobstruir ou realocar pontos de interferências relacionados com a infraestrutura urbana (dutos de concessionárias, redes de telecomunicações e energia elétrica, redes de drenagem e saneamento) e de trânsito urbano na área de influência direta do empreendimento, envolvendo empresas concessionárias e de trânsito;13.4.1.4. Controle de execução das obras analisando os resultados das atividades executadas, prevendo resultados a curto, médio e longo prazo para correção de rumos, utilizando sistema de gerenciamento que permita a rastreabilidade abrangente das obras;13.4.1.5. Expedição de comunicações à Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento e às Construtoras, devidamente protocoladas para garantir a rastreabilidade, a respeito de serviços executados em desacordo com o projeto, ou não aprovados. Ocorrendo esta hipótese os serviços serão interrompidos e todas as fases construtivas dependentes dos serviços recusados ficarão pendentes, até que se promova a correção necessária para adequá-los ao projeto;10.4.1.6. Verificação da execução das obras em função dos respectivos projetos executivos, devidamente documentados, cadastrados e monitorados através de internet;13.4.1.7. Acompanhamento da evolução dos quantitativos durante a execução da obra, utilizando sistema informatizado que permita a rastreabilidade das obras em andamento, de modo a prever a eventual necessidade de aditivos aos valores e prazos contratados, para preparação das justificativas e fornecimento de subsídios técnicos que permitam à Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento a adoção das medidas cabíveis e elaboração do eventual termo aditivo;10.4.1.8. Adoção de providências junto à Construtora, quanto à observância das Normas de Segurança do Trabalho, inclusive as que se referem às Normas de Trânsito, que também deverão merecer atenção especial, de modo que possibilite verificar e monitorar o atendimento as recomendações contidas no projeto e adequações;10.4.1.9. Supervisão da manutenção e conservação das instalações permanentes, provisórias e do canteiro de obras, observando o cumprimento pelas Construtoras das normas técnicas de construção e montagem, caderno análise de todos os procedimentos e rotinas operacionais relativos à operação, manutenção, segurança, higiene, alimentação, controle de pessoal, transporte, e outros itens necessários ao perfeito funcionamento das atividades propostas para atendimento aos padrões exigidos;10.4.1.10. Preparação e manutenção do Livro de Ocorrências/ Diário de Obras Informatizado para oregistro diário das atividades executadas, pessoal e equipamentos alocados, e ocorrências, assim como registros de emergências com inserção de fotos;10.4.1.11. Anotação dos fatos considerados relevantes, no Livro de Ocorrências ou Diário de Obra, bem como a elaboração de medições, na periodicidade requerida, dos serviços executados, com a respectiva memória de cálculo;10.4.1.12. Inspeção da recepção e estocagem de materiais a serem empregados na obra para preservação das características;10.4.1.13. Manutenção da documentação relacionada com a obra, alertando os respectivos responsáveis sobre a necessidade de atualização e remessa de cópia à Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento;10.4.1.14. Proposição de medidas a serem tomadas para cumprimento dos cronogramas de execução, assim como para a recuperação dos eventuais atrasos surgidos durante o andamento das obras, que será monitorado através de sistema informatizado;10.4.1.15. Adoção de providências para detalhamentos e estudos necessários à implantação das obras, monitorada por sistema de gerenciamento de acompanhamento dos processos de execução e fiscalização;10.4.1.16. Promoção de reuniões periódicas com as Construtoras, onde serão discutidas as soluções técnicas, interferências, problemas técnicos relativos aos projetos e obras, reivindicações e plano de trabalho da mesma;10.4.1.16. Verificação da adequabilidade dos equipamentos e da mão de obra utilizados na construção, quanto à consecução dos prazos contratados;13.4.1.17. Solicitação de alterações nas programações das Construtoras, adequando-as aos prazos estabelecidos e solicitando acréscimos de pessoal e equipamentos, se necessário;10.4.1.18. Preparação das medições dos serviços executados pelas Construtoras, no período estipulado nos contratos de construção das obras, observando a adoção de medidas de segurança e higiene no trabalho, a severa disciplina, vigilância, limpeza e iluminação dos locais de trabalho e adjacências;10.4.1.19. Análise dos procedimentos e rotinas relativos à operação, manutenção, segurança, higiene, alimentação, controle de pessoal, transporte, e outros itens necessários ao funcionamento das atividades propostas pelas Construtoras contratadas;10.4.1.20. As atividades de controle tecnológico das obras serão baseadas nas soluções técnicas indicadas no projeto executivo de engenharia, através do acompanhamento e verificação sistemática dos ensaios geotécnicos realizados “in loco”, envolvendo a realização do controle tecnológico de solos e pavimentos das obras viárias, através de auditagem dos ensaios realizados no que se refere a serviços, materiais, instalações e equipamentos.10.4.1.21. As atividades de controle topográfico através de verificação sistemática dos serviços executados pelas Construtoras envolverão a realização amostral de verificações dos levantamentos topográficos através de:a) Levantamento e desenho, em escalas convenientes, de elementos visando à alimentação do sistema de automação do processo de medição dos serviços;b) Verificação da locação das obras-de-arte especiais, edificações, entre outros;c) Controle e a conferência dos serviços de locação, relocação, nivelamentos, contranivelamentos, amarrações, medidas de espessuras e/ou outros executados pelas Construtoras, de acordo com as especificações adotadas em projeto;d) Controle e registro das referências de nível primitivas do projeto.e) Poderão ser acionados sempre quando a Fiscalização da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento achar necessário. A efetiva mobilização da equipe e veículos deverá estar compatível com o cronograma dos serviços no campo, em consonância com as orientações e solicitações da Fiscalização da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento.

10.4.1.22. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste instrumento, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Realizar o serviço dentro do prazo fixado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

11.1 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

11.1.1 Receber os serviços no prazo e condições estabelecidas no Processo e seus anexos;

11.1.1 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Processo e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

11.1.2 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no serviço fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

11.1.3 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

111.4 Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do serviço, no prazo e forma estabelecidos no Processo e seus anexos;

11.1.5 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

13.1 Prazo para entrega do objeto:O serviço iniciará em até 02 (dois) dias após a emissão da ordem de serviços;

13.4 . Prazo para execução dos serviços: 12 (doze) meses.

13.5 . Prazo para início da execução dos serviços: Até 02 (dois) dias após o recebimento da ordem de serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

14.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2021 na classificação abaixo:

Secretaria/

Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

FICHA

Natureza de Despesa

Fonte

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER

Secretaria de Educação

Próprio

2045-Manutenção e encargos da educação

94

3.3.90.39

100

SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

Secretaria de Obras

Próprio

2074- Manutenção de encargos e salários

377

3.3.90.39

100

SECRETARIA DE SAÚDE

Secretaria de Saúde

próprio

2030- Manutenção de encargos da saúde

237

3.3.90.39

100

14.2 No exercício seguinte, correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- REVISÃO E CANCELAMENTO

15.1 A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

15.2 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

15.3 Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

15.4 O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

15.5 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

155.1 liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

15.5.2convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

15.5.3 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

15.6 O registro do fornecedor será cancelado quando:

15.6.1 descumprir as condições da ata de registro de preços;

15.6.2 não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

15.6.3 não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

15.6.4 sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

15.7.1 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 15.7.1, 15.7.2, 15.7.3 e 15.7.4, serão formalizados por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

15.7.2 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

15.7.3 por razão de interesse público; ou

15.7.4 a pedido do fornecedor.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO TERMO CONTRATUAL

16.1. Dentro da validade da Ata de Registro de Preços o FORNECEDOR com preços registrados poderá ser convocado para assinar o Contrato;

16.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o ÓRGÃO GERENCIADOR para aassinatura do Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediantecorrespondência com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazode 05 (cinco) dias corridos, a contar da data de seu recebimento;

16.3. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitaçãojustificada do FORNECEDOR, desde que aceita pelo ÓRGÃO GERENCIADOR;

16.4. Se o FORNECEDOR, no ato da assinatura do Contrato não comprovar que mantém as mesmascondições de habilitação do certame, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderáser convocado outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação daaceitabilidade da proposta, negociação de preço e comprovada a manutenção dos requisitos dehabilitação, celebrar o Contrato;

16.5. O FORNECEDOR que se recusar a assinar o Contrato estará sujeito às penalidades previstas noTermo de Referência - parte integrante desta ATA.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DOS PREÇOS

17.1. O preço ofertado pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida à classificação no Pregão Eletrônico 017/2020 citado no preâmbulo desta, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços,

17,2. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico n°017/2021 citado no preâmbulo desta, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.

17.3 O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Eletrônico n°17/2021citado no preâmbulo desta, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.

17.4 O preço registrado, as especificações e as quantidades constam no ANEXO I desta ATA;

17.5 O preço é fixo e irreajustável;

17.6 No preço já estão incluídos todos os insumos que os compõem, tais como, como transporte, mão de obra, encargos sociais, seguros, impostos e taxas necessárias à perfeita conclusão do objeto contratado que por ventura venham a incidir direta ou indiretamente sobre o mesmo;

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS PENALIDADES

18.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

18.2. As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente, nos termos do art. 49, §1º do Decreto nº 10.024/19.

18.3. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso X, do Decreto nº 7.892/2013), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 6º, Parágrafo único, do Decreto nº 7.892/2013).

18.4. O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA CONDIÇÕES GERAIS

19.1. As condições gerais da execução, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO I AO EDITAL.

19.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 12, §1º do Decreto nº 7.892/13.

19.2.1. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação dos itens nas seguintes hipóteses.

19.2.2. contratação da totalidade dos itens de grupo, respeitadas as proporções de quantitativos definidos no certame; ou

19.2.3. contratação de item isolado para o qual o preço unitário adjudicado ao vencedor seja o menor preço válido ofertado para o mesmo item na fase de lances.

19.3. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações de que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada à Detentora do registro de preços a preferência em igualdade de condições.

19.4. A Contratada ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.

19.5. Manter, durante a duração da Ata de Registro de Preços, todas as condições de idoneidade exigidas nesta licitação; mais especificamente nas condições exigidas para os documentos de habilitação relativos à regularidade fiscal, de modo que as certidões devem estar válidas ou mesmo renovadas, durante o período de contratação.

CLÁUSULA VIGESSIMA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

20.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993 e divulgada no portal da internet https://diariomunicipal.org/mt/amm/ e no site https://www.tce.mt.gov.br/diario.

CLÁUSULA VIGESSIMA PRIMEIRA CONDIÇÕES GERAIS

21.1 As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

21.2 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 12, §1º do Decreto nº 7892/13.

21.3 No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação dos itens nas seguintes hipóteses.

21.4 contratação da totalidade dos itens de grupo, respeitadas as proporções de quantitativos definidos no certame; ou contratação de item isolado para o qual o preço unitário adjudicado ao vencedor seja o menor preço válido ofertado para o mesmo item na fase de lances.

21.5 A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, compõe anexo a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, §4º do Decreto n. 7.892, de 2014.

21.6 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações de que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada à Detentora do registro de preços a preferência em igualdade de condições.

21.7 A Contratada ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.

21.8 Manter, durante a duração da Ata de Registro de Preços, todas as condições de idoneidade exigidas nesta licitação; mais especificamente nas condições exigidas para os documentos de habilitação relativos à regularidade fiscal, de modo que as certidões devem estar válidas ou mesmo renovadas, durante o período de contratação.

21.9 As partes elegem o foro da Comarca de Várzea Grande - MT, para dirimir qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.

21.10 Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 03 de Setembro 2021

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

Empresa, ACTION ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA,

CNPJ sob o nº 34.260.105/0001-00,

Representado pela Srª Juliana Rodrigues

RG: 12318396 SJ/MT e CPF: 719.485.111-34