DECRETO Nº 3684 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021

REGULAMENTA A LEI Nº 1592, DE 28 DE MAIO DE 2014 A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AOS PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO POR HEMODIÁLISE FORA DO DOMICILIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA - MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1592 de 2014;

Considerando que a ultima atualização do benefício ocorreu no ano de 2018;

Considerando que o atual valor estipulado não supre a necessidade dos beneficiados;

Considerando por fim, a autorização legal para reajuste a cada biênio;

DECRETA

Art. 1º. Fica reajustado para o valor de R$ 250,00 ( duzentos e cinquenta reais ) o benefício previsto no artigo 2º da Lei 1592 de 2014.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Andréia Wagner

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.