ATA DE DELIBERAÇÃO Nº 01 CPPADSF- REFERENTE AO PROCESSO Nº 012/2021
13 de Setembro de 2021
Aos dez (10) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, as 15:00 horas, reuniu-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.187 de 2021, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação nº 1806, Termo de Infração nº 1807, Termo de Apreensão n°0595 e 0596 e Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT e Relatório de Inspeção Sanitária/Processo Administrativo, referente ao estabelecimento Mercado Primavera do (a) responsável/proprietária LUCIVALDO DA SILVA , cujo o CNPJ nº: 30.870.958/0001-02, situado na Rua Crisântemo, S/N no Bairro Jardim Primavera I, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal nº 012/2021.
Paranatinga/MT, 10 de setembro de 2021.
ADRIANA A. DE O. SALAZAR- Presidente
LARISSA TORRES DE OLIVEIRA-Secretária
CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA-Membro