Autoria: Delaynne Cristina Leite Andrade Costa - Republicanos.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E ERRADICAÇÃO DA POBREZA MENSTRUAL NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT.

O PREFEITO DA CIDADE DE ALTO GARÇAS, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Instituído o Programa Municipal de Enfrentamento à Pobreza Menstrual e Universalização do acesso a Absorventes Higiênicos no Município de Alto-Garças – MT.

Art. 2º Constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, e tem como objetivo:

I – Combater a precariedade menstrual, como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene no período da menstruação.

II – Combater a evasão escolar.

III – Promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação.

IV - Combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social.

V – Garantir a dignidade menstrual.

Art. 3º As ações de Enfrentamento e Erradicação da Pobreza Menstrual de que trata esta Lei consistem nas seguintes diretrizes básicas:

I – Inclusão de absorventes menstruais nas cestas básicas distribuídas às pessoas em condições de vulnerabilidade.

II – Disponibilização e distribuição gratuita de absorventes nas escolas da rede municipal de ensino e unidades básica de saúde deste município.

III – Incentivo à promoção de palestras nos quais menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas de necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em 10 de Setembro de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal