PORTARIA Nº. 012/2021.
13 de Setembro de 2021
“DISPÕE SOBRE ARETIFICAÇÃO DOS TERMOS DA PORTARIA Nº 11 DE 31 DE AGOSTO DE 2021, QUE TRATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM FAVOR DA SERVIDORA SRA. NAIR LOURDES BECKER”.
A Diretora Executiva do PREVI-CLAUDIA- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de CLAUDIA, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art.40, §1º, inciso “III”, alínea “b”, § 8º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, de 19 de dezembro de 2003,combinado com o artigo 10, §7º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, Art. 12º, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 473 de 24 de abril de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de CLAUDIA-MT e Lei Municipal nº 10/2008, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de CLAUDIA – MT, alterada pela Lei Complementar nº 074 de 23 de março de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, em favor da Sra. NAIR LOURDES BECKER, Servidora efetiva desta Municipalidade, portadora do RG. nº. 867718 SSP/MT e CPF nº. 001.051.231-45, devidamente matriculada no RE sob n.º 1137, e matrícula Previdenciária nº 193, efetiva no cargo de Manutenção da Infraestrutura Escolar, Classe D, Nível 04, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a referida Servidora conta com 5.441 Dias Trabalhados, ou seja, 14 Anos, 10 Meses e 24 Dias, com Proventos Proporcionais, conforme o processo do PREVI-CLAUDIA n.º 2021.08.00000001, a partir de 01 de setembro de 2021.
Parágrafo Único. É garantido o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme critérios de reajuste fixados para o RGPS.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Claudia - MT, 10 de setembro de 2021.
ANDREIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI
Diretora Executiva
Homologado:
ALTAMIR KURTEN
Prefeito Municipal