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Pref. Canarana

SEGUNDO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 157/2018, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA – MT E A EMPRESA ALCIR R. D. COSTA – ME.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí nº 228, centro, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO e CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a empresa ALCIR R. D. COSTA – ME, inscrita no CNPJ Nº 07.106.516/0001-64, Inscrição Estadual: 13347808-4, com sede à Avenida Paraná, Nº 1588, Quadra 05P, Lote 11, Jardim Panorama, Cidade de Canarana, Estado de Mato Grosso, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por ALCIR ROBERTO DELA COSTA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 977169 SSP/MT e CPF nº 568.070.741-15, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, conforme decidido no Processo Administrativo decorrente de Licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 029/2018, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato originário, a Cláusula Terceira – Forma de Execução, Prazo e Vigência, inciso 3.24, referente ao processo de licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 029/2018.

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO

2.1 - Fica acrescentada à Cláusula Terceira – Forma de Execução, Prazo e Vigência, do contrato originário o total de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ficando sua vigência estendida até o dia 11/09/2022, podendo ser rescindido antes desse prazo caso se esgotem os saldos, ou haja a realização de novo processo licitatório, sem prévia notificação.

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, inciso II da Lei 8.666/3, Cláusula Terceira, inciso 3.24 do contrato e ainda conforme Decreto Municipal nº 2.919/2018, art. 2º, inciso XXI.

3.2 - A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência de existência de saldos dos itens do processo, também a empresa irá manter os preços ofertados no ano de 2018, e ainda por vários fatores administrativos, onde justificamos que desta forma o município não ficará sem os referidos serviços e fornecimento de peças, que visam ao restabelecimento das condições de funcionamento dos veículos, caminhões, ônibus, micro-ônibus, máquinas, dentre outros, mediante substituição de peças gastas, quebradas ou defeituosas, bem como execução de regulagens mecânicas e/ou elétricas e demais ajustes necessários ao perfeito estado de uso dos veículos e máquinas, e de manter a frota em circulação, em condições de segurança, limpeza e aparência, para a execução normal dos serviços de transporte de interesse público municipal. Pretende-se com esta prorrogação garantir a população em geral o apoio institucional, com prioridade de atendimento as demandas existentes tanto na saúde como nas ações desenvolvidas pelas demais secretarias, até a formalização do novo processo licitatório, não causando nenhum prejuízo aos cofres públicos, justificando assim a prorrogação.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas da seguinte forma, por força da Lei Complementar nº 101/2000:

5.1.1 - De 12 de setembro a 31 de dezembro/2021 no Orçamento Anual de 2021 e;

5.1.2 - De 01 de janeiro a 11 de setembro/2022 no Orçamento Anual de 2022.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 157/2018 e 1º termo aditivo, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

6.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 03 de Setembro de 2021.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

_______________________________

ALCIR R. D. COSTA – ME.

ALCIR ROBERTO DELA COSTA

CONTRATADA

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FISCAL DO CONTRATO

FRANCIELY REJANE STORCH

Portaria nº 144/2021

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FISCAL DO CONTRATO

EDILSON GOMES DE SOUSA

Portaria nº 144/2021

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91