PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 009/2021

CONCURSO DE PROJETOS N.º 001/2021

CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO – CORESS/MT

O Presidente do Conselho Diretor do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso – CORESS/MT, Sr. NELSON ANTÔNIO PAIN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do Chamamento Público do Concurso de Projetos Nº 001/2021, cujo objeto é a “seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, para a formação de vínculo de cooperação, por meio de TERMO DE PARCERIA, visando o fomento e a realização de atividades, eventos, consultoria, cooperação técnica, serviços e assessoria de interesse público, bem como para a realização de Serviços Médicos e pagamentos por hora trabalhada, através do desenvolvimento, acompanhamento e execução, nos limites legais, com ações que possibilitem a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à população rondonopolitana”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 009/2021, Concurso de Projetos Nº 001/2021;

CONSIDERANDOa impugnação manejada pelo Instituto SAGEP – Saúde, Gestão e Projetos, na qual questiona os seguintes quesitos: a) item 6.1.2, que colocou imposição restritiva vez que vedou a participação daqueles que estejam respondendo denúncia em qualquer órgão da administração pública; b) 8.17, vez que trouxe disposição baseada em artigo de Lei revogado pela nova lei de licitações; c) 9.2, III, d) e e), tendo em vista a exigência de documentos sem previsão legal; d) Anexo VII, já que há fórmula de cálculo para a cobrança de taxa administrativa.

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado de 02 de setembro de 2021, emitido pela Assessora Jurídica do CORESS/MT, Dra. Wiviane Karla Freitas Borges - OAB/MT 13.052;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico Nº 005/2021, de 08 de setembro de 2021 da Comissão Julgadora do Concurso de Projetos do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso - CORESS/MT;

DECIDE:

DECLARAR PROVIMENTO PARCIAL a Impugnação apresentada pelo Instituto SAGEP – Saúde, Gestão e Projetos, realizando as alterações necessárias ao Edital de Chamamento Público do Concurso de Projetos Nº 001/2021;

1. RATIFICAR integralmente o Parecer Técnico Nº 005/2021 da Comissão Julgadora do Concurso de Projetos do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso - CORESS/MT, datado de 08 de setembro de 2021;

2. DETERMINAR a publicação de novo edital, devidamente retificado, respeitando os prazos legais para publicação do mesmo;

3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Rondonópolis/MT, 09 de setembro de 2021.

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NELSON ANTÔNIO PAIN

Presidente do Conselho Diretor do CORESS/MT