INEXIGIBILIDADE Nº 03/2021

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços bancários de convênio de arrecadação do Setor de Tributos e convênio de arrecadação do Departamento de Água e Esgoto, tendo como valor estimado no Departamento de Água e Esgoto valor anual de R$ 9.372,00 (Nove Mil, Trezentos e Setenta Reais) e para o Setor de Tributos valor anual de R$ 1.800,00 (Hum Mil e Oitocentos Reais).

Fundamento legal no art. 25, Inciso I da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e suas alterações posteriores e Lei Ordinária Municipal nº 567/2015.

LICITANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS, cadastrada no CNPJ nº 33.022.690/0001-39.

R$ 11.172,00 (onze mil cento e setenta e dois reais)

Ratifico a Inexigibilidade em consonância com o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica desta Prefeitura, emitido pelo Drº PAULO CASTRO DA SILVA, OAB/MT nº 18.158.

PUBLIQUE-SE

ARQUIVE-SE

Reserva do Cabaçal-MT, 10 de Setembro de 2021.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal