AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, NOTADAMENTE NO PRONTO ATENDIMENTO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DA CIDADE DE ALTO GARÇAS, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer alimentação aos servidores públicos municipais que trabalham em regime de plantão nas unidades de saúde do Município.

Art. 2º O Município poderá contratar empresa especializada para o fornecimento de alimentação em marmitex, compreendendo as refeições de almoço e jantar aos servidores descritos no artigo primeiro desta Lei.

Parágrafo Único. As dotações financeiras necessárias para a consecução desta Lei estão previstas no orçamento público vigente e também constarão nos orçamentos dos exercícios futuros.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em 10 de Setembro de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal