“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO – CORESS/MT -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de forma complementar aos serviços de saúde, com o Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso – CORESS/MT -.

Art. 2º - Para execução do Convênio o Município destinará o montante de R$ R$511.256,31 (quinhentos e onze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) ao Proponente.

Parágrafo Único – A despesa prevista no artigo anterior ficará condicionada à apresentação, pelo conveniado, do competente Plano de Trabalho (Documento Descritivo), que deverá ser aprovado pelo Poder Executivo antes da celebração do convênio, cuja minuta passa a ser parte integrante desta Lei, em conformidade com o que apregoa o art. 116, da Lei 8.666/1993.

Art. 3º - O Convênio vigorará de 01 de setembro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, podendo ser renovado sucessivamente, por igual ou superior período, enquanto perdurar o enfrentamento da pandemia de Covid-19, no interesse de ambas as partes conveniadas.

Art. 4º - A Administração, mediante Portaria, deverá instituir a Comissão de Acompanhamento dos Recursos.

Parágrafo único - A Comissão tem por finalidade acompanhar a aplicação dos recursos repassados por intermédio do convênio referendado, bem como acompanhar a prestação de contas do Proponente junto ao Município.

Art. 5º - O Contrato de Convênio poderá ser aditado, alterado, parcialmente ou totalmente, quantas vezes se fizer necessário, mediante prévia justificativa, e por ato escrito que conterá anuência de ambas as partes, observado o interesse público.

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei por ato próprio.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFICIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em 10 de Setembro de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal