Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente do Exercício de 2021.
13 de Setembro de 2021
| DECRETO N.º 124, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente do Exercício de 2021, devidamente, autorizado pela Lei Municipal n.º 1.958/2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1.º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2021 da Câmara Municipal de Juína, Município de Juína/MT, com base na Autorização da Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão: | CAMARA MUNICIPAL DE JUÍNA | |
| Unidade Orçamentária: | 001 | Câmara Municipal de Juína |
| Função: | 01 | Legislativa |
| Sub Função: | 031 | Ação Legislativa |
| Projeto/Atividade: | 1001 | Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos |
| Elemento Despesa: | 4490520000 | Equipamentos e Material Permanente ......................R$ 70.000,00 |
| Projeto/Atividade: | 2001 | Material de Consumo e Expediente |
| Elemento Despesa: | 3390300000 | Material de Consumo ..............................................R$ 150.000,00 |
| Projeto/Atividade: | 2002 | Remuneração dos Vereadores e Servidores |
| Elemento Despesa: | 3190130000 | Obrigações Patronais ...............................................R$ 15.000,00 |
| Projeto/Atividade: | 2003 | Manutenção das Atividades Legislativas e Concursos |
| Elemento Despesa: | 3390400000 | Serviço de Tecnologia da Inform e Comum ..............R$ 60.000,00 |
| Projeto/Atividade: | 2004 | Locomoção, diária e Treinamento |
| Elemento Despesa: | 3390390000 | Outros Serv Terc P. Jurídica .....................................R$ 5.000,00 |
| TOTAL GERAL......................................................................................................................................R$ 300.000,00 | ||
Art. 2.º Para dar cobertura aos Créditos abertos, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de recursos oriundos de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão: | CAMARA MUNICIPAL DE JUÍNA | |
| Unidade Orçamentária: | 001 | Câmara Municipal de Juína |
| Função: | 01 | Legislativa |
| Sub Função: | 031 | Ação Legislativa |
| Projeto/Atividade: | 1002 | Const. Ampl e reforma do prédio da Câmara Municipal |
| Elemento Despesa: | 4490510000 | Obras e Instalações ................................................R$ 285.000,00 |
| Projeto/Atividade: | 2002 | Remuneração dos Vereadores e Servidores |
| Elemento Despesa: | 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas ..............................R$ 15.000,00 |
| TOTAL GERAL......................................................................................................................................R$ 300.000,00 | ||
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Juína-MT, 10 de setembro de 2021.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.