Carregando...
Pref. Mirassol d´Oeste

ALTERA O DECRETO Nº 3912/2021 EM VIRTUDE DA MUDANÇA DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO PARA BAIXO. REVOGA OS DECRETOS Nº 3925/2021 E 4057/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a mudança quanto à classificação de risco do Município de Mirassol d’Oeste de moderado para baixo conforme PAINEL EPIDEMIOLÓGICO N º 541 CORONAVIRUS/COVID-19 MATO GROSSO de 31/08/2021, podendo ser encontrado no link http://www.saude.mt.gov.br/painelcovidmt2/, medidas impostas no Decreto Estadual n° 874/2021, art. 5º.

CONSIDERANDO a Reunião do Comitê de Enfrentamento deliberada via aplicativo de conversas WhatsApp no dia 01/09/2021, deliberou sobre o retorno das Escolas Particulares com regime 100% presencial.

DECRETA:

Art. 1º - Altera redação dos incisos I e II, e inclui o parágrafo 1º, 2º e 3º, ao Art. 2º do Decreto nº 3.912, de 28 de janeiro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

"I – A partir de 06 de setembro de 2021, as atividades educacionais em todos os níveis, se darão pelo sistema híbrido, (aulas remotas, apoio remoto dos professores, apostilas e presencial) até o pleno restabelecimento das atividades presenciais, ficando facultado aos pais dos alunos, autorizar ou não o ensino presencial do aluno, devendo a instituição de ensino, tomar termo de consentimento para o ensino presencial dos pais;

II – Fica autorizado as instituições de ensino particular a realização de aulas 100% (cem por cento) presencial, desde que cumprido o determinado pela Vigilância Sanitária do Município de Mirassol d’Oeste, respeitado o distanciamento de 1 (um) metro entre os alunos dentro da sala de aula.

§1º- Fica condicionado que a rede de ensino privada deverá apresentar à Coordenadoria de Vigilância Sanitária Municipal, Plano de Ação para volta às aulas 100% (cem por cento) presencial, devendo ser apresentado com antecedência de 07 (sete) dias da data prevista do retorno das aulas 100%, sujeito à aprovação.

§2º- As aulas 100% presenciais poderão ser aplicadas enquanto o quadro pandêmico do município permanecer no risco baixo, já no risco moderado e alto 50% (cinquenta por cento) da capacidade, devendo ser suspensa nos casos de risco muito alto, conforme Painel Epidemiológico do Governo do Estado.

§3º- Nos casos em que os pais não autorizem o retorno dos filhos às aulas presenciais, deverá a instituição de ensino disponibilizar aulas e apoio dos professores de forma remota, nos termos do inciso I, deste artigo, enquanto permanecer a Pandemia do Novo Corona Vírus."

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 3.912, de 28 de janeiro de 2021.

Art. 4º - Fica REVOGADO o Decreto nº 3925/2021 e 4057/2021, e qualquer outra disposição contrária.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 10 de setembro de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito