COVID-19: DECRETO Nº 4.063 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
13 de Setembro de 2021
CRIA REGRAS PARA REALIZAÇÃO DE VELÓRIOS NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO NOVO CORANA VÍRUS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a mudança quanto à classificação de risco do Município de Mirassol d’Oeste de moderado para baixo conforme PAINEL EPIDEMIOLÓGICO N º 541 CORONAVIRUS/COVID-19 MATO GROSSO de 31/08/2021, podendo ser encontrado no link http://www.saude.mt.gov.br/painelcovidmt2/, medidas impostas no Decreto Estadual n° 874/2021, art. 5º.
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido no território do Município de Mirassol d’Oeste critérios para realização de Velórios enquanto durar a Pandemia provocada pelo Novo Corona Vírus.
I- Sendo o óbito não provocado por COVID-19 ou qualquer outra doença infecciosa de fácil transmissão de risco epidemiológica, não haverá horário limite para a celebração de velório enquanto o Município estiver na classificação de risco baixo ou moderado, devendo ser respeitado o distanciamento entre as pessoas presente no velório e demais medidas não farmacológicas impostas no Decreto Municipal nº 3978/2021, condicionado a aprovação do Plano de Ação da Funerária pela Vigilância Sanitária Municipal.II- Os velórios com a classificação em risco alto ou muito alto no painel epidemiológico do Estado de Mato Grosso, deverão acontecer com apenas 4 (quatro) horas de duração, desde que o óbito não tenha sido provado por COVID-19 ou qualquer outra doença infecciosa de fácil transmissão de risco epidemiológico, respeitado as demais medidas não farmacológicas disposta no Decreto Municipal nº 3978/2021.
III- Vedado a realização de velórios por óbito por COVID-19 ou qualquer outra doença infecciosa de fácil transmissão de risco epidemiológico.
IV- Deverão ser respeitadas as medidas não farmacológicas do Decreto nº 3978/2021 e suas alterações.
Art. 4º - Fica REVOGADA qualquer outra disposição contrária.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 10 de setembro de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito