DECRETO N.º 95/2021, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

“Dispõe novas medidas, de caráter temporário, e emergenciais visando a prevenção de contágio pelo novo Coronavírus (covid-19), no âmbito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito Municipal de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO que o Art. 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o fato de que o Plano Municipal de Imunização Municipal está em pleno andamento, com o quantitativo de mais de 4.500 (quatro mil e quinhentos) doses de vacinas aplicadas[1];

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem-estar de toda população Lambariense;

DECRETA:

Art. 1º - Em observância as disposições contidas no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, fica estabelecida a aplicação das seguintes medidas sanitárias no âmbito do Município de Lambari D’Oeste, visando o combate ao COVID-19:

I - Isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

II - Quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica.

Art. 2° - Todas as atividades econômicas ou não no âmbito do Município de Lambari D’Oeste, deverão observar as medidas de biossegurança necessárias para o desenvolvimento das atividades, notadamente:

a) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

b) disponibilização de álcool em gel 70% e/ou produtos similares de esterilização, espalhados pelas dependências do estabelecimento para utilização pelos consumidores;

c) uso obrigatório de máscaras pelos funcionários que atendem ao público em geral, bem como pelos usuários do estabelecimento comercial;

d) em caso de formação de filas externas nos estabelecimentos, garantir a distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas.

Art. 3° - Sem prejuízo das medidas de biossegurança descritas no artigo anterior, os restaurantes, lanchonetes e congêneres, deverão observar ainda:

I - Disposição das mesas e cadeiras de forma a observar o distanciamento entre as mesmas a fim de evitar a aglomeração de pessoas.

II - Realização de limpeza e desinfecção das mesas e cadeiras, antes e após cada utilização.

Art. 4º - Das medidas temporárias aplicadas as atividades econômicas em geral:

I - De SEGUNDA a DOMINGO, autorizado o funcionamento SOMENTE no período compreendido entre as 05h00m e as 01h30m, com no MÁXIMO 30 minutos de tolerância.

§ 1º Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos ficam autorizados, com no máximo 70% da lotação do local.

§ 2º As FARMÁCIAS ficam autorizadas a funcionar 24 horas.

Art. 5º - Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão (TOQUE DE RECOLHER) no território do Município de Lambari D’Oeste, no período compreendido entre as 2h:00m às 05h:00m, de segunda-feira à domingo.

Art. 6º - A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I - Órgãos de vigilância sanitária municipal;

II - Polícia Militar - PM/MT;

III - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT;

IV - Corpo de Bombeiros Militar - CBM/MT; e

V - Outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.

§ 1º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares, restaurantes e festas em geral.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei Estadual nº. 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei Estadual nº. 11.326, de 24 de março de 2021.

§ 3º O descumprimento das medidas não farmacológicas impostas no presente Decreto, ensejará na aplicação das penalidades previstas conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021, que prevê multa a partir de R$ 500,00 (quinhentos reais) para Pessoa Física e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Pessoas Jurídicas.

§ 4º No caso de reincidência das infrações descritas nos incisos § 4º., desta Lei, aplica-se em triplo o valor da multa prevista para a pessoa física e jurídica;

§ 5º O cometimento, por três vezes, das infrações descritas nos incisos § 4º.desta Lei por pessoa jurídica, impõe a interdição temporária do respectivo estabelecimento por 07 (sete) dias.

Art. 7° - As medidas previstas no presente decreto vigorarão do dia 10 de setembro de 2021, podendo ser objeto de alteração a qualquer momento, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19 em nível municipal.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal

[1] https://qsprod.saude.gov.br/extensions/DEMAS_C19Va...