LEI MUNICIPAL N° 721/2021, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

Autor: Poder Legislativo.

“Dispõe sobre o Programa Municipal de enfrentamento e erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Lambari D’Oeste/MT”.

A Câmara Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário do Parlamento Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a presente lei:

Art. 1º -Fica Instituído o Programa Municipal de Enfrentamento à Pobreza Menstrual e Universalização do acesso a Absorventes Higiênicos no Município de Lambari D’Oeste-MT.

Art. 2º - Constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, e tem como objetivo:

I – Combater a precariedade menstrual, como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene no período da menstruação;

II – Combater a evasão escolar;

III – Promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;

IV -Combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social;

V – Garantir a dignidade menstrual.

Art. 3º -As ações de Enfrentamento e Erradicação da Pobreza Menstrual de que trata esta Lei consistem nas seguintes diretrizes básicas:

I – Inclusão de absorventes menstruais nas cestas básicas distribuídas às pessoas em condições de vulnerabilidade;

II – Disponibilização e distribuição gratuita de absorventes nas escolas da rede municipal de ensino e unidade básica de saúde;

III – Incentivo à promoção de palestras nos quais a menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício do Poder Executivo Municipal, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal