DECRETO Nº 041/2021

de 11 de Setembro de 2.021.

“Dispõe sobre novas medidas de caráter temporário e emergencial visando a prevenção de contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19), no âmbito do município de Rosário Oeste/MT, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE - MT, Sr. ALEX STEVES BERTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o fato de que o Plano Municipal de Imunização está em pleno andamento, com o quantitativo de mais de 14.343 (quatorze mil, trezentos e quarenta e três) doses de vacinas aplicadas;

CONSIDERANDO que atualmente o Município de Rosário Oeste está inserido no nível de classificação baixo segundo Boletim expedido pela SES - MT;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem-estar de toda população Rosariense;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam temporariamente estabelecido que o funcionamento das atividades e serviços permitidos de modo geral, conforme a respectiva classificação de risco do Município de Rosário Oeste – MT, ficará sujeita às seguintes condições:

I - de segunda a domingo, fica autorizado o funcionamento no período compreendido entre as 05h00m e as 02h00m;

§ 1º. As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, atividades religiosas em templos e fora deles, as funerárias, os postos de combustíveis (exceto conveniências), as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.

( ... )

Art. 2º. As medidas restritivas de circulação de pessoas no município de Rosário Oeste/MT no período compreendido entre as 02hs e as 05hs de segunda a domingo, salvo em situações excepcionais e inadiáveis, por tempo indeterminado, ou até a edição de nova medida no mesmo sentido.

Art. 3º. As demais medidas de caráter temporário e emergencial visando a prevenção de contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19), no âmbito do município de Rosário Oeste que seguem previstas nos Decretos 003/2021, 013/2021 e 021/2021, não revogadas pelo presente Decreto e por Decretos anteriores continuam em vigor até deliberações ulteriores.

Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor a partir do dia 10 de Setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário, especialmente as previstas nos artigos 1º do Decreto Municipal 003/2021 de 11 de Janeiro de 2021, e incisos I e II e § 2º e 8º do artigo 2º do Decreto Municipal 021/2021 de 19 de maio de 2021.

Gabinete do Prefeito em Rosário Oeste - MT, 11 de Setembro de 2.021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal