PORTARIA IPASFA Nº 12/2021, DE 10/09/2021 - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DO SERVIDOR JOSÉ LOURIVAM DIAS MORAIS
14 de Setembro de 2021
PORTARIA Nº 12, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Servidor Senhor José Lourivam Dias Morais.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições Legais e, considerando:
I - o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 82-A, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, com as alterações dadas pela Lei Municipal nº 557, de 15 de janeiro de 2007, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia-MT;
II - a Lei Complementar nº 86, de 22 de dezembro de 2014, que trata da reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos servidores da Saúde; e
III - as Leis Complementares sancionadas após 22 de dezembro de 2014, que concederam Revisão Geral Anual (RGA) e/ou aumento real, sendo mais recente a Lei Complementar nº 127, de 2 de abril de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Senhor JOSÉ LOURIVAM DIAS MORAIS, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 364.005 - 2ª Via – SSP-GO e do CPF sob o nº 173.130.151-00, residente e domiciliado no Município de São Félix do Araguaia-MT, servidor efetivo no cargo de Agente Operacional, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, Classe D-1,45, Nível 33-32, devidamente matriculado sob o nº 108-1, contando com 35 anos e 18 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2021.04.00009P, a partir de 01/09/2021 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 1º de setembro de 2021.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Félix do Araguaia-MT, 10 de setembro de 2021.
WEMES PEREIRA LEITE
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Homologo:
EURÍPEDES TAVARES DOS SANTOS
Prefeito Municipal