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Pref. Nossa Senhora do Livramento

PORTARIA N. 015/2021

RITA AURÉLIA PROENÇA MALAQUIAS, Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e especialmente nos termos dos Artigos 141, 146, 147 e seguintes da Lei Complementar n. 06/2004 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Nossa Senhora do Livramento e,

Considerando a Portaria N.014/2021 que nomeou a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar e determinou prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período;

Considerando o PAD N.001/2021 instaurado contra o servidor CARLIM GONÇALO DE CAMPOS, decido;

Art. 1° Prorrogar por 30 dias, a partir do dia 06/09/2021 o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante.

Nossa Senhora do Livramento, 03 de Setembro de 2021.

RITA AURÉLIA PROENÇA MALAQUIAS

Secretária Municipal de Saúde