DECRETO nº 54 de 10 de setembro de 2021.
14 de Setembro de 2021
DECRETO nº 54 de 10 de setembro de 2021.
| “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE DESCONTO NOS VALORES DE JUROS E MULTAS PARA PAGAMENTO DE IPTU, LANÇADOS NA DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e com base na Lei municipal de nº.706 de 03 setembro de 2021;
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam NOTIFICADOS todos os contribuintes e proprietários de imóveis urbanos, sobre a concessão de desconto nos valores de juros e multas para pagamento de IPTU, lançados na dívida ativa, exercício 2021.
| Art. 2º. – notifica ainda, que o prazo para a concessão de desconto e recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU lançados na dívida ativa, obedecerá aos seguintes prazos: I – Fica concedido o desconto de 70% dos juros e multas referente ao IPTU lançado na dívida ativa, ao contribuinte que efetuar o pagamento em até 03 (três) parcelas, quitando todas as parcelas até 31 de dezembro de 2021. II – Fica concedido o desconto de 80% dos juros e multas referente ao IPTU lançado na dívida ativa, ao contribuinte que efetuar o pagamento em até 02 (duas) parcelas, quitando todas as parcelas até 31 de dezembro de 2021. III - Fica concedido o desconto de 90% dos juros e multas referente ao IPTU lançado na dívida ativa, ao contribuinte que efetuar o pagamento à vista. Art. 3º - o contribuinte deverá procurar o setor de tributos na prefeitura municipal de Reserva do Cabaçal –MT, até o dia 15 de dezembro de 2021, para regularizar a sua situação tributaria, inscrita na dívida ativa. Art. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, 10 de setembro de 2021. Registra-se Publique-se Cumpra-se JONAS CAMPOS VIEIRA Prefeito Municipal |