D E C R E T O Nº 2012/2021.
14 de Setembro de 2021
D E C R E T O Nº 2012/2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2217/2021, de 01 de setembro de 2021, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 93.191,67 (Noventa e Três Mil, Cento e Noventa e Um Reais e Sessenta e Sete Centavos), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
06.006.13.392.0006.1261.3390.31.00.00
Fonte.: 0.1.24.000000 – Transf. de Convênios – Outros...................................R$ 93.191,67
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TOTAL ............................................................................................................R$ 93.191,67ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Lei nº 14017/2020 – MTUR/SECULT – Aldir Blanc, conforme art. nº 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.24.000000 – Transf. de Convênios – Outros...................................R$ 93.191,67
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TOTAL DO EXCESSO...................................................................................R$ 93.191,67ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 01 de setembro de 2021
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
01 / 09 / 2021
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