PORTARIA DE N.º 143/2021 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.

“INSTITUI COMISSAO PARA ESTUDOS PRELIMINARES A REALIZAÇAO DE CONCURSO PUBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO AO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL-MT”.

JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, e artigo 23 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Reserva do Cabaçal, determinando que a investidura em cargo público efetivo seja precedida de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;

CONSIDERANDO a necessidade de incrementar a estrutura administrativa do município de Reserva do Cabaçal/MT, em razão da crescente necessidade de prestação de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e administração deste município;

CONSIDERANDO o iminente surgimento de vagas disponíveis no quadro permanente dos servidores, com a expectativa de vacância em decorrência da aposentadoria de servidores atualmente em exercício;

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir comissão para estudos preliminares à realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos ao quadro de pessoal do município de Reserva do Cabaçal

Art. 2º - A Comissão será composta pelo:

Assessor Jurídico do Município, que o presidirá, pelo Diretor de Recursos Humanos do Município, pelo Contador do Município, pelo Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Reserva do Cabaçal/MT, e por um servidor do quadro efetivo a ser indicado pelo sindicato representante.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

_________________________

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito de Reserva do Cabaçal-MT