O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado

de Mato Grosso, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, no uso

de suas atribuições legais.

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento - Programa da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT., do exercício de 2021, um crédito especial no valor de R$ 356.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), autorizado pela Lei Municipal 1.344 de 25 de agosto de 2021, alterando a Lei Municipal nº. 1.317 de 28 de dezembro de 2020, nas dotações abaixo discriminadas:

12 SECRET. MUNIC. AGRIC. MEIO AMB. INDUST. COM.

12.001 GAB. SECRT. MUNIC. AGRICU. MEIO AMB. IND COM.

12.001.20. AGRICULTURA.

12.001.20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.

12.001.20.122.0017 DESENVOLVMENTO ECONOMICO.

12.001.20.122.0017.1127 AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA.

44.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. 356.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual valor o repasse dos recursos financeiros através do CONVÊNIO n.º 00898278/2020/SUDECO/CAIXA, da SUPERINTÊNDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO OESTE - SUDECO, de acordo com artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

Artigo 3º - Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 1.316, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei Municipal nº 1.008, de 13 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 1.317, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte (MT), em 09 de setembro de 2021.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal