DECRETO Nº 094/2021 13 DE SETEMBRO DE 2021
14 de Setembro de 2021
SÚMULA: NOMEIA MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA, EXECUTORA E FISCALIZADORA DO PLANO DE AÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT DE ACORDO COM A SEGUNDA ETAPA DA LEI DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC Nº 14.050/21, QUE AUTORIZA OS MUNICIPIOS A UTILIZAR O RESTANTE DO RECURSO, QUE PREVÊ EDITAIS, CHAMADAS PÚBLICAS, PRÊMIOS, AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS AO SETOR CULTURAL COM RECURSOS ORIGINÁRIOS DO MINISTÉRIO DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Considerando o atendimento dos incisos III, do aporte emergencial proveniente a Lei Emergencial da Cultura Aldir Blanc nº 14.017/2020, de 29 de junho de 2020 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a ser adotado durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo Nº 06, de 20 de março de 2020;
Considerando o atendimento dos critérios estabelecidos no Decreto nº 10.464/2020 que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020;
Considerando o atendimento do Plano de Ação do Município de Santa Rita do Trivelato – MT visando executar a abertura de editais de Premiação para profissionais da cultura, artistas, espaços culturais, entidades, cooperativas, associações, coletivos e grupos culturais, grupos tradicionais e coletivos de diversidades;
D E C R E T A:
Art.1º. Ficam nomeados os representantes para compor a SEGUNDA ETAPA da Comissão Cultural para Organização, Acompanhamento, Execução e Fiscalização do Plano de Ação do Município de Santa Rita do Trivelato/MT de acordo a Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc Nº 14.017/20:
I. Chefe de Departamento Municipal de Educação e Cultura
Celma Regina Mendes dos Santos – CPF: 028.434.539-33
Suilla Antonia Fidelis Macedo – CPF: 045.576.671-12
II. Representante do Departamento de Administração.
Vanderleia Pereira da Cruz Silva – CPF: 000.164.601-03
Alessandra da Silva Cardoso Frares - CPF: 021.896.781-02
III. Representante da Sociedade Civil.
Zaine Kelly Machado de Castro Silva – CPF: 003.904.221 - 93
Ana Karoline de Oliveira Vila Nova – CPF: 064.176.621 - 10
IV. Representante dos Servidores Municipais.
Hermocinda Bassão Silva Deluqui – CPF: 012.105.751-83
Bruna Arruda Silva - CPF: 05661444176.
Art. 2° - Essa Comissão Cultural tem autonomia para AVALIAR os Editais, Chamadas Públicas e Premiações em sintonia com o Plano de Ação do Município e auxiliará no processo de divulgação e mobilização para a ampla participação e a livre concorrência dos segmentos culturais.
Art. 3° - O Plano de Ação do Município contempla ações que totaliza o valor equivalente a R$ 34.400,00 (Trinta e quatro mil e quatrocentos reais) restante destinado pelo Ministério do Turismo/Fundo Nacional da Cultura.
Art. 4° - O Município terá prazo máximo de 60 (Sessenta) dias para execução do Plano de Ação, contando da data PUBLICADA.
Art. 5° - O recurso não utilizado durante o prazo máximo deverá ser automaticamente revertido ao Fundo Estadual de Cultura do Estado, na falta deste, ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos.
Art. 6° - Caso não seja atendido todo o quantitativo de propostas presentes no Plano de Ação, a Comissão Cultural poderá remanejar o recurso para outras categorias/segmento que possua propostas aprovadas, porém não contempladas para o recebimento do recurso da premiação. O remanejamento tem como objetivo garantir o amplo atendimento às propostas aptas para o recebimento da premiação, e assim atender os objetivos da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc.
Art. 7º - Os casos omissos ao Plano de Ação deverão ser encaminhados a esta Comissão Cultural, para análise, parecer e providências pertinentes.
Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam - se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE SETEMBRO DE 2021.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.