Processo Administrativo nº 036/2021, de 04/02/2021 – Apenso

Processo Administrativo nº 050/2020 - Pregão Presencial nº 023/2020 - SRP

Contrato Administrativo nº 008/2021, de 01/03/2021

CONTRATADO: J.S. ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA-ME, CNPJ Nº 29.091.107/0001-74.

ASSUNTO: 3ª prorrogação de prazo do contrato nº 008/2021, referente a contratação de serviços de responsabilidade técnica, fiscalização e elaboração de projetos e arquitetura - engenharia plena, para atender as necessidades das Secretarias Municipais.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando tratar-se de despesa referente a prestação de serviços para consecução das mais essenciais necessidades da administração pública na prestação de indispensáveis serviços públicos,

Considerando que, nesta Administração existe várias obras em andamento, bem como, vários projetos a serem executados, que inclusive encontram-se no setor de engenharia;

Considerando que há previsão no Contrato adm. nº 008/2021, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação, especialmente, dado a continuidade da prestação dos serviços pelo fornecedor que, inclusive, anuiu com a prorrogação;

Considerando que foi solicitado novo procedimento licitatório em relação a prestação de serviços e que o mesmo encontra-se no Setor de Licitação para os tramites necessários para finalizar o certame;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do aditivo de prorrogação de prazo por 15 (quinze) dias do contrato nº 008/2018, apenas para o saldo de 35 (trinta e cinco) horas, empenhado sob o nº 910/2021, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com fundamento na sub-cláusula 2.3 da Cláusula Segunda c/c o inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, ou até que a nova licitação seja finalizada.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual;

b) Ato contínuo encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação.

Rondolândia-MT, 31 de agosto de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal