PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

TERMO DE JULGAMENTO DE RECURSO

RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO F.A. N. 51.026.001.20-0000011

PROCON - MUNICIPAL

MUNICÍPIO DE JUÍNA - MT

RECORRIDA: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ N. 03.467.321/0001-99

INTERESSADA: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO- APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON MUNICIPAL DE JUÍNA EM FACE DA: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. – RECURSO INTEMPESTIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO - Multa mantida, sem prejuízo das atualizações legais.

Vistos etc...

Cuida-se de Recurso Administrativo interposto pela Empresa ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra decisão administrativa de fls. 51/54, do Diretor Executivo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON MUNICIPAL, em que pleiteia a reforma da referida Decisão, em 2ª instância administrativa, com base nas razões recursais já juntadas aos autos fls. 56/60, do Processo Administrativo mencionado acima.

Pois bem, em análise aos autos observa-se tratar de processo administrativo instaurado após a abertura do TERMO DE RECLAMAÇÃO pela Sra. GISLAINE PONTES SOARES, aberta no dia 07/01/2020, onde explana a RECORRENTE que paga aluguel de um imóvel onde mora apenas 02 pessoas adultas e um bebe recém nascido que residem na casa e que anteriormente utilizava a unidade RECORRENTE 6/786841-7 na qual pagava a quantia entre R$ 122,90 e R$ 185,61, porém a pedido do proprietário do imóvel a inquilina alterou a titularidade da Unidade RECORRENTE para seu próprio nome, porém alega que ao fazer tal procedimento sua Unidade RECORRENTE teve seu número alterado passando de 6/786841-7 para 6/2774442-4 a RECORRENTE alega que procurou a Energisa para saber sobre a troca e a Energisa por sua vez informou que devido a ter havido uma religação e posteriormente a troca de titularidade a RECORRENTE teria o novo número de unidade RECORRENTE onde através da mesma sua energia seria contabilizada do início da troca, porém não foi bem o que aconteceu uma vez que a primeira fatura que a RECORRENTE recebeu em Setembro de 2019 em seu nome tinha ainda dados da antiga leitura feita no nome do antigo titular da Unidade RECORRENTE, a RECORRENTE relata ainda que o valor cobrado pela Energisa na primeira fatura que recebeu em seu nome é de R$ 468,57 referentes a um consumo ao qual a sua residência nunca teve, a RECORRENTE alega que não havia feito nenhuma compra de eletrodomésticos e que em Setembro de 2019 abriu processo no Procon para reclamar dos altos preços e então a Energisa por sua vez refaturou a fatura de R$ 468,57 para R$ 235,41 porém nesta data a RECORRENTE relata que após esta retificação de faturas os valores se mantiveram estáveis uma vez que pagou R$ 265,12 na fatura com referência em Outubro de 2019, porém alega que agora por último recebeu a fatura de referencia Novembro no valor de R$ 820,40 e mediante tal fato veio até o Procon.

Em audiência realizada em 03/03/2020, às 09:30, com a presença da RECORRENTE bem como da RECORRIDA através de seu preposto, este propôs a retirada do medidor para aferição junto ao IPEM-MT para verificar irregularidades ou não da medição da energia.

Ficando acordado entre as partes que o prazo de 30 (trinta) dias para a retirada do medidor e a realização de aferição do mesmo, estando a RECORRIDA entrar e contato com a RECORRENTE para informar o dia e a hora da retirada do medidor.

A RECORRIDA, saiu da audiência notificada no prazo para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no prazo de 10 (dez) dias, ocorrendo in albis, somente protocolou o laudo do IPEM-MT, após contato com o Sr. LUIZ DE JESUS, funcionário da Energisa, que disponibilizou via e-mail o laudo para esta Coordenadoria, no dia 25/06/2021, conforme fls. 47, sem a comprovação da presença da RECORRENTE ou algum representante desta.

Em 02/07/2021, foi lavrado a DECISÃO ADMINISTRATIVA fls. 52/54, condenando a RECORRIDA no importe de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), esta foi notificada via AR fls. 50 V, em 09/07/2021.

No dia 28/07/2021, a RECORRIDA apresentou RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, fls. 56/60, ou seja INTEMPESTIVO, conforme certidão de fls. 61, conforme dispõe o artigo 49 do Decreto Federal nº 2.181/97, vejamos:

Art. 49. Das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a sanção caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, a seu superior hierárquico, que proferirá decisão definitiva. (grifo nosso)

Assim, interposto o recurso intempestivo o mesmo não deverá ser conhecido, nos termos do artigo 51 do Dec. 2181/97.

“ Art. 51. Não será conhecido o recurso interposto fora dos prazos e condições estabelecidos neste Decreto.”

ANTE O EXPOSTO, em com base nos fundamentos de fato e de direito registrados na s linhas acima e relegando para o presente TERMO DE JULGAMENTO os que constam na DECISÃO ADMISTRATIVA de 1ª. Instancia, NÃO CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela RECORRIDA, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., consequentemente, mantenho inalterada a referida DECISÃO prolatada pela PROCURADORA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - MUNICIPAL, por seus próprios fundamentos jurídicos e legais.

DETERMINO, ainda, a remessa destes autos ao Diretor Executivo do PROCON - MUNICIPAL, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido do presente TERMO DE JULGAMENTO no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM, e a notificação pessoal ou via e-mail da RECORRIDA, com cópia do inteiro teor do presente TERMO.

Juína - MT, 16 de agosto de 2021.

Publica-se;

Notifica-se;

Cumpra-se.

Juliano Cruz da Silva

OAB/MT n. 20.86

Procurador Geral do Município

Portaria Municipal nº. 003/2021

Poder Executivo - Juína/MT

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

TERMO DE JULGAMETNO DE RECURSO

RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO F.A. N. 51.026.001.20-0000647

PROCON - MUNICIPAL

MUNICÍPIO DE JUÍNA - MT

RECORRIDA: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ N. 03.467.321/0001-99

INTERESSADA: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO- APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON MUCIPAL DE JUÍNA EM FACE DA: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. – RECURSO INTEMPESTIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO - Multa mantida, sem prejuízo das atualizações legais.

Vistos etc...

Cuida-se de Recurso Administrativo interposto pela Empresa ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra decisão administrativa de fls. 57/59, do Diretor Executivo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON MUNICIPAL, em que pleiteia a reforma da referida Decisão, em 2ª instância administrativa, com base nas razões recursais já juntadas aos autos fls. 62/67, do Processo Administrativo mencionado acima.

Pois bem, em análise aos autos observa-se tratar de processo administrativo instaurado após a abertura de Carta de Informações Preliminares pela Sra. NELCIANE XAVIER GARCIA DE JESUS, aberto na data de 12/11/2020, onde explana a reclamante que "reside em um imóvel, com UC n.º 6/2969160-7 contesta os valores cobrados na fatura de competência do meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2020 nos valores de R$: 842,09, R$ 320,75 e R$ 497,10 com vencimentos em 19/08/2020, 09/09/2020 e 08/10/2020, pois os valores apontados como devidos não refletem o consumo real de sua residência, não teve aquisição e/ou ligação de novos equipamentos com consumo de energia no mês questionado, bem como não teve alteração na rotina de Consumo".

Ainda, em sede de CIP, foi requerido a RECORRIDA, A juntada do histórico detalhado de consumo, com a informação mês a mês do dia de realização de leitura e kWh constatado em cada mês ou se a leitura se deu pela média; Histórico de pagamento da referida Unidade Consumidora; Ordem de serviço e data de inspeção realizada na U.C. dos últimos 12 meses; Data de instalação do atual medidor presente na residência da parte consumidora que fez o registro do atual consumo, com documento que comprove essa afirmação.

Porém, tais solicitações não foram atendidas pela RECORRIDA.

Por tal fato, em 05/01/2021, a RECORERNTE, veio até a sede do PROCON de Juína, requerendo a abertura do TERMO DE RECLAMAÇÃO.

Em audiência realizada em 11/02/2021, às 09:00, com a presença da RECORRENTE bem como da RECORRIDA através de seu preposto, este propôs a retirada do medidor para aferição junto ao IPREM-MT para verificar irregularidades ou não da medição da energia.

Ficando acordado entre as partes que o prazo de 30 (trinta) dias para a retirada do medidor e a realização de aferição do mesmo, estando a RECORRIDA entrar e contato com a RECORRENTE para informar o dia e a hora da retirada do medidor.

A RECORRIDA, saiu da audiência notificada para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no prazo de 10 (dez) dias, ocorrendo in albis, somente protocolou o laudo do IPEM-MT, após contato com o Sr. LUIZ DE JESUS, funcionário da Energisa, que disponibilizou via e-mail o laudo do IPEM-MT no dia 25/06/2021, conforme consta em fls. 53 para esta Coordenadoria, sem a comprovação da presença da Consumidora ou algum representante desta.

Posteriormente em 21/06/2021, foi lavrado a DECISÃO ADMINISTRATIVA fls. 57/59, condenando a RECLAMADA no importe de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), esta foi notificada via AR fls. 56 V, em 09/07/2021.

No dia 28/07/2021, a RECLAMADA apresentou RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, fls. 62/67, ou seja INTEMPESTIVO, conforme certidão de fls. 68, conforme dispõe o artigo 49 do Decreto Federal nº 2.181/97, vejamos:

Art. 49. Das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a sanção caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, a seu superior hierárquico, que proferirá decisão definitiva. (grifo nosso)

Assim, interposto o recurso intempestivo o mesmo não deverá ser conhecido, nos termos do artigo 51 do Dec. 2181/97.

“ Art. 51. Não será conhecido o recurso interposto fora dos prazos e condições estabelecidos neste Decreto.”

ANTE O EXPOSTO, em com base nos fundamentos de fato e de direito registrados na s linhas acima e relegando para o presente TERMO DE JULGAMENTO os que constam na DECISÃO ADMISTRATIVA de 1ª. Instancia, NÃO CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela RECORRIDA, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., consequentemente, mantenho inalterada a referida DECISÃO prolatada pela PROCURADORA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - MUNICIPAL, por seus próprios fundamentos jurídicos e legais.

DETERMINO, ainda, a remessa destes autos ao Diretor Executivo do PROCON - MUNICIPAL, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido do presente TERMO DE JULGAMENTO no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM, e a notificação pessoal ou via e-mail da RECORRIDA, com cópia do inteiro teor do presente TERMO.

Juína - MT, 17 de agosto de 2021.

Publica-se;

Notifica-se;

Cumpra-se.

Juliano Cruz da Silva

OAB/MT n. 20.861-A

Procurador Geral do Município

Portaria Municipal nº. 003/2021

Poder Executivo - Juína/MT

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

TERMO DE JULGAMETNO DE RECURSO

RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO F.A. N. 51.026.001.20-0000669

PROCON - MUNICIPAL

MUNICÍPIO DE JUÍNA - MT

RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ N. 03.467.321/0001-99

INTERESSADA: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Vistos etc...

Cuida-se de Recurso Administrativo interposto pela Empresa ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra decisão administrativa, do Diretor Executivo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON MUNICIPAL, em que pleiteia a reforma da referida Decisão, em 2ª instância administrativa, com base nas razões recursais já juntadas aos autos do Processo Administrativo mencionado acima.

Como se observa nos autos, contra a RECORRENTE foi lavrado TERMO DE RECLAMAÇÃO, datado de 26/11/2020, devidamente assinado pela CONSUMIDORA e por servidor da Seção de Atendimento do PROCON - MUNICIPAL, cujo conteúdo relego para a presente peça.

Devidamente notificada do TERMO DE RECLAMAÇÃO e da AUDIÊNCIA, conforme AR de fls. 07 verso.

Em audiência realizada na sede do PROCON - MUNICIPAL no dia 10 de dezembro de 2020, às 10:00, compareceu a CONSUMIDORA e a representante da RECORRENTE, esta devidamente munida de documentos e carta de preposição para representação.

A CONSIDORA, alega que é proprietária da UC - 6/2909080-0, e que o imóvel, estava alugado para o Sr. ANDRE LUIZ GOMES DA SILVA, e que o mesmo desocupou o imóvel e deixou varias faturas do consumo de energia elétrica em aberto, e que a proprietária/consumidora por varias vezes foi a sede da RECORRENTE em Juína, para efetuar a transferência da titularidade da UC, porém a mesma negou a transferência alegando que existiria faturas em aberto para a referida Unidade Consumidora.

Necessitando da energia elétrica no imóvel, a CONSUMIDORA em audiência diz "que irá efetuar o pagamento das faturas em aberto , para que possa ser efetuada a religação e que, posteriormente irá se socorrer do Judiciário tendo em vista o prejuízo causado pela RECORRENTE".

Posteriormente, pela CONSUMIDORA, foi juntado aos autos, as cópias da faturas pagas pela mesma, conforme fls. 45-48.

Em 15 de dezembro de 2020, a RECORRENTE, protocolou defesa administrativa TEMPESTIVAMENTE, alegando em seu bojo que seus procedimentos estão em conformidade com a Resolução Normativa da ANEEL 414/2020, no art. 27, I - "G", "H" e II - "H", onde a RECORRENTE para efetuar a transferência da UC solicitou documentos comprobatórios da propriedade do imóvel pela CONSUMIDORA, indo contrariamente com o Código Civil e Lei de Inquilinato (Lei n. 8.245/91), não exigindo que o contrato de locação deva ser somente escrito.

Após, sobreveio a Decisão Administrativa pelo Diretor Executivo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - MUNICIPAL, reconhecendo à infração e aplicando sansão administrativa à RECORRENTE, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., no importe de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais).

Posteriormente, a RECORRENTE foi devidamente notificada da Decisão Administrativa de fls. 58-60v, conforme AR de fls.56 verso, em 08 de julho de 2021,apresentando RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO em 28 de julho de 2021, assim TEMPESTIVAMENTE.

É o Relatório.

Assim passo a analisar e julgar o RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela RECORRENTE.

Inicialmente, verifico que a alegação da parte autora de que o PROCON - MUNICIPAL não teria legitimidade para proceder decisão administrativa mencionada não procede. Devemos observar que as disposições previstas nas Resoluções Normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL não afastam a incidência da legislação consumerista. Com efeito, o PROCON é entidade integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 105 do CDC e a ANEEL é uma agência reguladora, cuja finalidade é regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 2.335/97.

Neste sentido:

Ação anulatória de débito Pretensão de afastamento de auto de infração e multa - Atribuições de fiscalização da ANEEL que não excluem a legitimidade do PROCON para proteção de consumidor e relações de consumo Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0024203-97.2008.8.26.0114; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/10/2014; Data de Registro: 15/10/2014)

Outrossim, não há se falar de matéria de competência exclusiva da União. Da leitura do diploma legal, observa-se que não são discutidas questões relacionadas a distribuição e transmissão de energia elétrica, mas as questões relacionadas à proteção do consumidor. Ou seja, são temas que o Estado possui competência para legislar, nos termos do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal.

Superada esta questão, passo a analisar a regularidade do Processo Administrativo, bem como do TERMO DE RECLAMAÇÃO em desfavor da parte autora.

No tocante a legalidade do condicionamento dos Débitos existentes na Unidade Consumidora para efetivação da Troca da titularidade a RECORRENTE, alega que para que haja a troca da titularidade, a distribuidora de Energisa Elétrica, pode condicionar à quitação dos débitos existentes em nome do solicitante, bem como os existentes na Unidade Consumidora da qual deseja que seja realizada a troca de seu nome.

A empresa RECORRENTE agiu de forma arbitrária, pois os débitos referem-se a período pretérito, não sendo a contraprestação pelo serviço de fornecimento de energia elétrica obrigação propter personam e, por isso, os efeitos da mora do antigo usuário do serviço não podem passar para a pessoa do novo usuário, proprietária de fato do imóvel registrado na Unidade Consumidora.

A conduta da empresa RECORRENTE em condicionar a transferência da titularidade ao pagamento do débito pretérito contraria a jurisprudência pacificada de que a contraprestação pelo serviço de energia elétrica não é uma obrigação propter rem.

Nesse sentido :

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU DE FORMA PARCIAL OS PEDIDOS DA AGRAVANTE. CONSUMO RECUPERADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. ACOLHIDA. A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE – DEMONSTRAÇÃO DE SER A ATUAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA COM A MUDANÇA DA TITULARIDADE DA CONTA PARA O NOME DA AUTORA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 08015888020208020000 AL 0801588-80.2020.8.02.0000, Relator: Juiz Conv. Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 26/08/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2020)

Apelação cível. Energia elétrica. Obrigação de fazer. Sucessão empresarial. Não comprovada. Não comprovação da utilização do serviço. Recurso não provido. 1. Não comprovada a existência da sucessão empresarial, é indevida a vedação da transferência da titularidade da conta de energia elétrica, mesmo se houver débitos pretéritos. 2. Os débitos relativos ao consumo de energia elétrica possuem natureza pessoal, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-RO - AC: 70103827720198220001 RO 7010382-77.2019.822.0001, Data de Julgamento: 23/09/2020).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PAGAMENTO DO DÉBITO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO INFORMADO À CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel. Precedentes: AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/02/2017; AgRg no AREsp 829.901/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2016AgRg no AREsp 592.870/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp 1.320.974/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/08/2014; AgRg no REsp 1.444.530/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/05/2014.

[...] (AREsp 1557116/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 10/12/2019).

Assim, a cobrança da tarifa de energia elétrica depende do contrato firmado com o usuário, caso em que tem natureza pessoal. Esse é o entendimento majoritário da jurisprudência do TJDFT:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CAESB. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO CADASTRAL. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo as regras de distribuição clássica do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida. 2. O débito, decorrente tanto do serviço de fornecimento de energia elétrica como de água, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A dívida decorrente do serviço de fornecimento de água é de responsabilidade de quem solicitou o serviço, ou seja, daquela pessoa constante do cadastro junto à concessionária. 4. Incumbe ao consumidor a comunicação à prestadora do serviço de modificações cadastrais. 5. A inércia do usuário quanto à comunicação da prestadora do serviço em relação à modificação da titularidade acarreta sua responsabilização por eventuais débitos futuros. 6. Apelação conhecida e desprovida.” (TJDFT, 8ª Turma Cível, rel. Des. Eustáquio de Castro, j. 13/03/2019, DJe 21/03/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA. AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TOMADORA DO SERVIÇO. REJEITADA. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES. LOCAÇÃO DO IMÓVEL DO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CEB. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. NÃO CABÍVEL. FATURAS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. FÉ PÚBLICA E IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. (...). 6. Precedente: "(...) 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel. Precedentes: AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/02/2017; AgRg no AREsp 829.901/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2016AgRg no AREsp 592.870/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp 1.320.974/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/08/2014; AgRg no REsp 1.444.530/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/05/2014. (...) 8. As faturas de energia elétrica, conquanto tenham sido produzidas unilateralmente, gozam de fé pública e permitem ao usuário do serviço amplo direito a defesa, pois contêm, de forma precisa e clara, todas as informações inerentes ao serviço prestado, assim como aos encargos decorrentes da mora. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1231059, 07134123820178070018, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 2/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Não houve coação propriamente dita. Contudo, a concessionária condicionou a continuidade da prestação de serviços ao pagamento do débito pendente, ainda que não tenha sido gerado pelo autor, fazendo com o que a CONSUMIDORA, efetuasse o pagamento dos débitos de terceiros para que o fornecimento de energia elétrica fosse reestabelecido

Todavia, o débito não pode ser cobrado do autor, tampouco a prestação do serviço condicionada ao pagamento de débito a que o autor não deu causa.

Ora, no bojo do RECURSO apresentado pela RECORRENTE fls. 66 V, a própria concessionária, reconhece que "o debito deve ser cobrado da pessoa titular da conta à época do registro do consumo, tendo em vista ser obrigação de pagamento de débito não aderente à coisa (PROPTER REM), mas decorrente da responsabilidade de quem efetivamente utilizou os serviços(PROPTER PERSONAM)".

Ressalto ainda, que o contrato de fornecimento de energia elétrica, se dá entre a Concessionária e o Consumidor que tenha seu CPF vincular a Unidade Consumidora, restando a RECORRENTE a buscar o adimplemento das dividas vincendas de quem realmente as deu causa, neste caso o LOCATARIO.

Referente a TROCA DA TITULARIDAE, a RECORRENTE, afirma que foi efetuada no dia 10/12/2020, porém a mesma esquece de mencionar que somente ouve a transferência, MEDIANTE PAGAMENTO DAS FATURAS EM ABERTO PELA CONSUMIDORA, como se pode extrair dos comprovantes de pagamentos das faturas dos meses de AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO e NOVEMBRO, em aberto conforme consta de fls.45-48, pagos na PAGFACIL - credenciada banco do Brasil, em horários que variam das 15h31min as 15h32min, uma hora após o atendimento na Agencia da RECORRENTE nesta cidade, e minutos antes da devida tramitação no sistema, conforme "print" da tela do sistema fls. 68, desconfigurando assim qualquer narrativa da RECORRENTE.

Assim, não antevejo nenhum fundamento capaz de afastar os fatos inflacionais e os dispositivos infringidos, registrados no TERMO DE RECLAMAÇÃO, datada 26/11/2020, e, consequentemente, desautorizar a multa aplicada, razão pela qual a Decisão Administrativa prolatada pela PROCURADORA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - MUNICIPAL não merece reparo em nenhum aspecto, seja jurídico seja legal, menos ainda, na dosimetria da multa utilizada.

ANTE O EXPOSTO, em com base nos fundamentos de fato e de direito registrados na s linhas acima e relegando para o presente TERMO DE JULGAMENTO os que constam na DECISÃO ADMIISTRATIVA de 1ª. Instancia, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela RECORRENTE, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., porém, no mérito, JULGO pelo seu IMPROVIMENTO e, consequentemente, mantenho inalterada a referida DECISÃO prolatada pela PROCURADORA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - MUNICIPAL, por seus próprios fundamentos jurídicos e legais.

DETERMINO, ainda, a remessa destes autos ao Diretor Executivo do PROCON - MUNICIPAL, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido do presente TERMO DE JULGAMENTO no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM, e a notificação pessoal ou via e-mail da RECORRENTE, com cópia do inteiro teor do presente TERMO.

Juína - MT, 21 de julho de 2021.

Publica-se;

Notifica-se;

Cumpra-se.

Juliano Cruz da Silva

OAB/MT n. 20.861-A

Procurador Geral do Município

Portaria Municipal nº. 003/2021

Poder Executivo - Juína/MT

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

TERMO DE JULGAMETNO DE RECURSO

RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO F.A. N. 51.026.001.20-0000677

PROCON - MUNICIPAL

MUNICÍPIO DE JUÍNA - MT

RECORRIDA: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ N. 03.467.321/0001-99

INTERESSADA: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO- APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON MUCIPAL DE JUÍNA EM FACE DA: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. – RECURSO INTEMPESTIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO - Multa mantida, sem prejuízo das atualizações legais.

Vistos etc...

Cuida-se de Recurso Administrativo interposto pela Empresa ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra decisão administrativa de fls. 46/48, do Diretor Executivo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON MUNICIPAL, em que pleiteia a reforma da referida Decisão, em 2ª instância administrativa, com base nas razões recursais já juntadas aos autos fls. 50/55, do Processo Administrativo mencionado acima.

Pois bem, em análise aos autos observa-se tratar de processo administrativo instaurado após a abertura do TERMO DE RECLAMAÇÃO pela Sr. REGINALDO PINHEIRO DE LIMA, aberta no dia 03/12/2020, onde explana a Reclamante "que reside em um imóvel, com UC n.º 6/2998521-5 contesta os valores cobrados na fatura de competência dos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2020 nos valores de R$: 90,63, R$ 161,32, R$ 190,15, R$ 247,66 com vencimento em 11/08/2020, 17/09/2020, 15/10/2020 e 03/12/2020 pois os valores apontados como devidos não refletem o consumo real de sua residência, não teve aquisição e/ou ligação de novos equipamentos com consumo de energia no mês questionado, bem como não teve alteração na rotina de Consumo. O consumidor relata que mora apenas com sua esposa em sua casa que tem instalação elétrica nova, e apenas uma geladeira, 5 lâmpadas de LED, um rádio, um ventilador e uma televisão simples de Lcd".

Em audiência realizada em 28/01/2021, às 09:30, com a presença da RECLAMANTE bem como da RECLAMADA através de seu preposto, a CONSUMIDORA, requereu retirada do medidor para aferição junto ao IPEM-MT para verificar irregularidades ou não da medição da energia, a preposta da RECLAMADA, concordou com o requerimento.

Ficando acordado entre as partes que o prazo de 30 (trinta) dias para a retirada do medidor e a realização de aferição do mesmo, estando a RECLAMADA entrar e contato com a RECLAMANTE para informar o dia e a hora da retirada do medidor.

A RECLAMADA, saiu da audiência notificada no prazo para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no prazo de 10 (dez) dias, ocorrendo in albis, somente protocolou o laudo do IPEM-MT, após contato com o Sr. LUIZ DE JESUS, funcionário da Energisa, que disponibilizou via e-mail o laudo para esta Coordenadoria, no dia 25/06/2021 fls. 43, sem a comprovação da presença da Consumidora ou algum representante desta.

Em 01/07/2021, foi lavrado a DECISÃO ADMINISTRATIVA fls. 46/48, condenando a RECLAMADA no importe de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), esta devidamente notificada via AR fls. 50 V, em 09/07/2021.

No dia 28/07/2021, a RECLAMADA apresentou RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, fls. 50/55, ou seja INTEMPESTIVO, conforme certidão de fls. 56, conforme dispõe o artigo 49 do Decreto Federal nº 2.181/97, vejamos:

Art. 49. Das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a sanção caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, a seu superior hierárquico, que proferirá decisão definitiva. (grifo nosso)

Assim, interposto o recurso intempestivo o mesmo não deverá ser conhecido, nos termos do artigo 51 do Dec. 2181/97.

“ Art. 51. Não será conhecido o recurso interposto fora dos prazos e condições estabelecidos neste Decreto.”

ANTE O EXPOSTO, em com base nos fundamentos de fato e de direito registrados na s linhas acima e relegando para o presente TERMO DE JULGAMENTO os que constam na DECISÃO ADMISTRATIVA de 1ª. Instancia, NÃO CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela RECORRIDA, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., consequentemente, mantenho inalterada a referida DECISÃO prolatada pela PROCURADORA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - MUNICIPAL, por seus próprios fundamentos jurídicos e legais.

DETERMINO, ainda, a remessa destes autos ao Diretor Executivo do PROCON - MUNICIPAL, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido do presente TERMO DE JULGAMENTO no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM, e a notificação pessoal ou via e-mail da RECORRIDA, com cópia do inteiro teor do presente TERMO.

Juína - MT, 16 de agosto de 2021.

Publica-se;

Notifica-se;

Cumpra-se.

Juliano Cruz da Silva

OAB/MT n. 20.861-A

Procurador Geral do Município

Portaria Municipal nº. 003/2021

Poder Executivo - Juína/MT