Resolução Nº 011/2021/CMS
14 de Setembro de 2021
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Resolução Nº 011/2021/CMS
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT no uso das atribuições que lhe conferem o § 1º do art. 17 da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, o art. 14-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 4º do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e considerando a apresentação realizada pela secretaria municipal de saúde em reunião ordinária, no dia 10/09/2021 sob o Registro da ata Nº 006/2021/CMS;
R E S O L V E:
Art. 1° - Aprovar o uso da Emenda Parlamentar feita pelo Deputado Nelson Barbudo no valor de R$ R$1.000.000,00 (um milhão de reais)para custeio para cumprimento de metas no Programa da Atenção Básica (PAB).
Art. 2° - Aprovar o uso da Emenda Parlamentar feita pelo Senador Jayme Campos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para custeio para cumprimento de metas no Programa da Atenção Básica (PAB).
Art. 3° - Aprovar a Reorganização do Território para realizar o remapeamento das áreas de cobertura das 04 ESFs, considerando que o Município possui grande dispersão geográfica, possibilitando o aumento da cobertura em 100%.
Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
Registra-se, Publique- se e Cumpra-se.
Nª Srª do Livramento, 10 de setembro de 2021.
Sthefanne Carolyne Pereira Silva
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
De Nossa Senhora do Livramento - MT