PORTARIA MUNICIPAL Nº 274, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

“INSTITUI COMISSÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PSF-1 VINCULADO A SEC. MUNIC. DE SAUDE”

O Prefeito Municipal de Rio Branco – MT, o Sr. LUIZ CARLOS, no uso das atribuições legais que lhe compete a Lei Orgânica Municipal, e considerando o que o artigo 213 seguinte do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e tendo em vista o oficio de nº 163/2020 da Secretaria Municipal de Saúde no qual solicitou informação quanto a irregularidades praticadas no âmbito do PSF-1 e;

Considerando: o ocorrido entre os funcionários lotados na Sec. Munic. de Rio Branco – MT, onde ouve vias de fatos entres os servidores S.A.E. e K.N.M.R

Considerando: denúncias apontadas na ouvidoria deste Município.

Considerando: ofício do Ministério Público Estadual.

Considerando: o Decreto 68 de 10 de setembro de 2021, que anulou o procedimento 01/2020

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a abertura de inquérito administrativo disciplinar, no âmbito da Administração Municipal visando apurar os fatos apontados pela Secretaria Municipal de Saúde e Boletim de Ocorrência da PJC-MT, designando desde já a constituição da Comissão Processante, a qual, nos termos do artigo 209 a 214 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 668/2015), será composta dos seguintes nomes;

1. Vanderleia Rodrigues Alves – Presidente

2. Cleuzeni Peres dos Santos Zanol – Membro

3. Rosimar Cotrim do Carmo – Membro

Art. 2º - Para realização dos trabalhos, poderá a Comissão solicitar dos órgãos, departamentos, secretarias Municipais, Cartórios, Bancos, e outros órgão que entender necessário, documentos pertinentes para elucidação dos fatos, podendo ainda inquirir testemunhas, solicitar realização de provas técnicas, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Paragrafo Único: Fica Nomeado o Assessor Jurídico o Srº Deyvison Barreto de Souza, para auxiliar e Coordenar Referida Comissão de Sindicância.

Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado mediante autorização da autoridade competente, artigo 210, Lei 668/2015.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – MT, 13 de setembro de 2021.

LUIZ CARLOS

PREFEITO MUNICIPAL