A PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, através da Equipe Responsável por Licitações na modalidade de Pregão Presencial, designada pela Portaria nº 007/2021 de 04 de Janeiro de 2021, alterada pela Portaria nº 100/2021 de 09/06/2021, em cumprimento aos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e subsidiariamente da Lei 8.666/93 e nos termos dos Decretos nºs. 593 de 12/01/2010 e 901 de 24/03/2014, torna público que, conforme a Licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2021 - REGISTRO DE PREÇOS, relativo ao Processo de Licitação Nº 058/2021, emitido em 16/08/2021, aberto e iniciado o julgamento em 27/08/2021, cujo objeto refere-se à Registro de Preços para eventuais e futuras aquisições de Materiais de Construção diversos, para a realização de pequenos reparos e manutenção dos prédios e repartições públicas, a fim de atender as necessidades das Secretarias da Administração Municipal de União do Sul, durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, de conformidade com a descrição detalhada no Anexo I - Termo de Referência do Edital do pregão, com interposição de recurso por parte de uma das licitantes contra ato de inabilitação e concessão de prazo para eventuais contestações das demais licitantes, e encaminhado o processado para decisão da autoridade superior (Prefeito), que, examinando as Atas da Equipe de Pregão e embasado em parecer jurídico exarado pela Dra. Luciana Werner Bilhalva – OAB/MT nº 12.222, decidiu pela REVOGAÇÃO do PREGÃO PRESENCIAL sob Nº 051/2021, por motivo de ilegalidade quanto a inversão de fases do procedimento licitatório e por exigência indevida na documentação referida na alínea “b”, do subitem 1.3, do inciso VII do Edital do Pregão.

Publique-se – Afixe-se.

União do Sul/MT, 10 de setembro de 2021.

RODRIGO VARELA DOS SANTOS

Pregoeiro - Portaria nº 007/2021

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal