PORTARIA 022/2021/PREVICAN
14 de Setembro de 2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à sservidora Sra. Margarida Milani .”
A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 4º, I, II, III e IV, §3º e §6º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 3ª da Lei Complementar nº 182 de 19 de março de 2020, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de MT no dia 20/03/2020, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 695/2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Canarana/MT; Lei Complementar nº 174, de 04 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reestruturação do PCCS dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canarana – MT; e ainda a Lei nº 1493, de 19 de fevereiro de 2020, versando acerca do Reajuste Geral Anual ao Servidores do Executivo Municipal;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora MARGARIDA MILANI, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 1918586-3 – SESP/MT e CPF sob o n.º 785.910.901-87, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, ocupante no cargo de Auxiliar de Administração não Profissionalizado, Classe “B”, Nível “10”, com jornada semanal de 30 horas, matricula nº 344, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 30 anos, 09 meses e 23 dias de tempo de contribuição, comproventos integrais, com base na última remuneração da servidora no cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVICAN, n.º 2021.04.26059P, a partir da data de 02/09/2021 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Canarana/MT, 08 de setembro de 2021.
EDIRCE EUNES DE ANDRADE
Diretora Executiva do PREVICAN
Homologo:
FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal