ALTERA HORÁRIO DA AUDIENCIA PÚBLICA

A Prefeitura Municipal de São José do Povo - MT, por meio da Secretaria de Governo e Gabinete, transmitirá Audiência Pública nessa segunda-feira (31/05/2021), alterando o horário antes previsto para as 13hs para às 16hs. A transmissão da Audiência Pública tem por objetivo a Demonstração e a Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Primeiro Quadrimestre de 2021.

A Audiência tem por finalidade atender também a Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com o parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000.

O internauta poderá assistir a transmissão nas páginas do facebook através do Link: https://www.facebook.com/profile.php?id=1000495107...

A audiência está sendo organizada de forma online para evitar aglomeração, conforme prevê o Decreto Municipal nº 35/2021.

São José do Povo – MT, 31 de maio de 2021.

PREVISÃO LEGAL DA AUDIENCIA PÚBLICA:

Art. 9º, § 4º - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

- Prazo de Publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

De acordo com o art. 63 da LRF é facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar pela divulgação semestralmente do RGF – Relatório de Gestão Fiscal.