PREVISÃO LEGAL DA AUDIENCIA PÚBLICA:

Art. 9º, § 4º - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

- Prazo de Publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

De acordo com o art. 63 da LRF é facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar pela divulgação semestralmente do RGF – Relatório de Gestão Fiscal.

No dia trinta e um do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, o Sr. José Carlos Oliveira Santos, consultor contábil do Município de São José do Povo – MT apresentou a Demonstração e a Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Primeiro Quadrimestre de 2021 pelo link: https://www.facebook.com/profile.php?id=1000495107... conforme descrição abaixo:

ESPECIFICAÇÃO	ORÇADA	ARRECADADA	PERC.ARREC. (33,33%)
RECEITAS CORRENTES	17.022.656,56	5.459.893,18	32,07
Receita Tributária	1.038.910,00	267.251,81	25,72
Receita de Contribuições	626.666,00	200.532,73	32,00
Receita Patrimonial	961.800,00	21.735,06	2,26
Receita de Serviços	3.000,00	0,00	0,00
Transferências Correntes	16.511.614,56	5.878.946,43	35,60
(-) Deduções da Receita – FUNDEB	-2.221.934,00	-912.591,15	41,07
Outras Receitas Correntes	102.600,00	4.018,30	3,92
RECEITAS DE CAPITAL	20.000,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	20.000,00	0,00	0,00
RECEITAS CORR. INTRAORÇAMENTARIAS	773.100,00	273.736,20	35,41
DEMAIS RECEITAS CORRENTES	214.000,00	0,00	0,00
TOTAL ORÇADA	18.029.756,56	5.733.629,38	31,80

Fonte: 01 – Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada até 04/2021;

02 - Demonstrativo das Despesas por Dotação Orçamentária – até 04/2021;

03 - Demonstrativo das Despesas por Categoria Econômica – Liquidada até 04/2021;

04 – Educação – Demonstrativo das Desps.por Categ. Econômica – Liquidados;

05 – Saúde - Demonstrativo das Desps.por Categ. Econômica – Liquidados;

06 – Demonstrativo dos Repasses ao Poder Legislativo.

Previsão Legal da Aplicação em Educação:

- Art. 212 da Constituição Federal

“... e os Municípios 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.”

- EDUCAÇÃO 25%:

- Receita Base de Cálculo da Educação R$.4.751.150,37

- Mínimo Constitucional (25%) = 1.187.787,59

- Despesas Liquidadas Recursos Ordinários. R$.320.081,96

- Dedução p/Fundeb R$.912.591,15

TOTAL APLICADO R$.1.232.673,11

Percentual Aplicado = 25,94%.

- Aplicação do Fundeb – EC nº 108/2020

Art. 212-A – Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições:

I – a distribuição...

XI – proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no inciso I do caput deste artigo, excluídos os recursos de que trata a alínea “c” do inciso V do caput deste artigo, será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

- FUNDEB:

- Receita Recebida do Fundeb. R$.382.533,38

- Despesas Pagas no primeiro quadrimestre de 2021. R$.392.025,94

Percentual Aplicado = 102,48%.

Devendo sofrer adequação nos próximos quadrimestres ao percentual máximo de 100%. -

Previsão Legal da Aplicação em Saúde:

- Emenda Constitucional nº 29/00

Art. 77, inciso III – no caso dos Municípios, 15% (quinze por cento), do produto da arrecadação dos impostos.

SAÚDE 15%:

- Receita Base de Cálculo da Saúde R$.4.751.150,37

- Mínimo Constitucional (15%) = 712.672,56

- Despesas Liquidas Recursos Ordinários. R$.898.164,54

TOTAL APLICADO R$.898.164,54 Percentual Aplicado = 18,90%.

Previsão Legal Gastos com Pessoal:

Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000

- Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, o município não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida, a seguir discriminados, em cada período de apuração:

Limites do Executivo:

- Limite Legal – 54%;

- Limite Prudencial – 51,3%;

- Limite de Alerta – 48,6%.

- DESPESAS C/PESSOAL:

- RCL- Receita Corrente Liquida (Maio/2020 a Abril/2021) R$.17.311.611,59

- Limite Máximo Permitido (54%) R$. 9.348.270,26

- Despesas Liq.c/Vencimentos e Encargos (Maio/2020 a Abril/2021) R$.7.252.796,98

Percentual Aplicado = 41,90%.

COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA, CONFORME ANEXO 10 DA LEI Nº. 4.320/64: PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2021.

ESPECIFICAÇAO	RECEITA ORÇADA	RECEITA ARRECADADA	RECEITA A ARRECADAR
RECEITAS CORRENTES	19.244.590,56	6.372.484,33	-13.365.644,13
RECEITAS DE CAPITAL	20.000,00	0,00	20.000,00
- DEDUÇÕES PARA O FUNDEB	-2.221.934,00	-912.591,15	1.309.342,85
RECEITAS CORR.INTRAORÇAMENTARIAS	987.100,00	273.736,20	-713.363,80
TOTAL GERAL	18.029.756,56	5.733.629,38	-12.296.127,18

Informamos o Comportamento da Receita Total Arrecadada; Despesa Empenha e Liquidadas no Primeiro Quadrimestre de 2021:

Receita Arrecadada	Despesas Empenhadas	Diferença
5.733.629,38	6.479.964,85	746.335,47
Receita Arrecadada	Despesas Liquidadas	Diferença
5.733.629,38	4.124.734,92	1.608.894,46

- Repasses ao Poder Legislativo Muncipal

R$. 299.537,44 (duzentos e noventa e nove mil quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos).

- Parcelamento com o Funprev:

Inscrito – R$. 85.294,13; Pago R$.870,60.

Restos a Pagar:

- Restos a Pagar 2020 – Processado R$.32.404,78

- Restos a Pagar 2020 – Não Processado a Liquidar R$.23.114,92

- Restos a Pagar 2020 – Processados – Pagos R$.26.959,58

- Saldo a Pagar 2020 – Restos Processado R$.5.445,20

Obrigado pela participação.

Sinceros agradecimentos ao colega contador Bruno Vaz de Souza Correia pela valorosa colaboração e apoio.