Decreto nº 1.675, de 13 de setembro de 2021.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 2.921, de 20 de agosto de 2021, que Dispõe sobre alteração do caput do art. 9º da Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021 e do caput do art. 30 da Lei Municipal nº 2.879, de 28 de dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 415.710,76 (quatrocentos e quinze mil, setecentos e dez reais e setenta seis centavos), na dotação abaixo discriminada:

06.005	Departamento de Infra Estrutura Urbana
15	Urbanismo
15.451	Infra Estrutura Urbana
15.451.0018	Uma Cidade para Todos
15.451.0018.1053	Obras de Infra Estrutura Urbanas
44.90.51.00	Obras e Instalações ............................................................................. R$ 315.710,76

06.005	Departamento de Infra Estrutura Urbana
15	Urbanismo
15.451	Infra Estrutura Urbana
15.451.0018	Uma Cidade para Todos
15.451.0018.2224	Manut. Enc. c/Serv. Depto de Infra Estrutura Urbana
33.90.30.00	Material de Consumo ......................................................................... R$ 100.000,00

Art. 2ºPara dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior das dotações especificadas será utilizada anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionadas, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

08.006	Divisão Educação Infantil
12	Educação
12.365	Educação Infantil
12.365.0007	Educação de Qualidade a Todos
12.361.0007.2034	Manut. Enc. dos Serv. Div. Educ. Infantil – Creche - FUNDEB
31.90.11.00	Vencimentos Vantagens Fixas – Pessoa Civil .......................... R$ 415.710,76

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 13 de setembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município