DECRETO Nº 090, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
14 de Setembro de 2021
DECRETO Nº 090, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
“Declara situação de emergência pelo desabastecimento de água potável nas residências do Município de Itiquira, especificadamente no Distrito de Ouro Branco do Sul, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das competências e atribuições que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO que compete ao Município a preservação do bem-estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
CONSIDERANDO que a falta de água é, indiscutivelmente, situação que caracteriza desastre, representada por danos humanos, materiais ou ambientais e, consequentemente, prejuízos econômicos e sociais;
CONSIDERANDO que as residências do Distrito de Ouro Branco do Sul – Itiquira/MT, permanecem padecendo com a falta de fornecimento regular de água potável, inclusive com frequência de desabastecimento por vários dias consecutivos; ainda mais considerando nesse momento crucial de pandemia – COVID-19, se faz ainda mais necessário que a água chegue com a qualidade e a quantidade adequados;
CONSIDERANDO que é dever do Município zelar pela integridade das pessoas, adotando todas as medidas necessárias à proteção da comunidade local;
CONSIDERANDO, a indicação nº 20/2021 de 17 de fevereiro de 2021, onde os vereadores da Câmara Municipal de Itiquira/MT solicitaram a construção de um poço artesiano e construção de reservatório para água no Distrito de Ouro Branco do Sul, tendo em vista a falta de água com frequência gerando transtornos imensuráveis aos moradores;
CONSIDERANDO, o Ofício nº -09 /2021 da Secretaria Municipal de Gestão de Ouro Branco do Sul do Município de Itiquira/MT, relatando a ocorrência deste desastre, bem como o Ofício nº 22/2021-DAE, oriundo do Departamento de Água e Esgoto, os quais vêm a confirmar a situação de emergência ora noticiada.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência no Município de Itiquira, especificadamente no Distrito de Ouro Branco do Sul, decorrente da existência de situação anormal, em virtude do desabastecimento contínuo de água potável nas residências e comércios locais.
Art. 2º Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta à falta de abastecimento de água, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários prejudicados ou deficitários, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de (180) cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, Itiquira aos 10 de setembro de 2021.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal