Altera a Lei Municipal nº. 474, de 1º de outubro de 2013, e da outras providencias.

O PREFEITO DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPINDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Os parágrafos 2º e 4º do artigo 22 da Lei 474 de 01 de outubro de 2013 passam a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º. O servidor que possuir ou concluir a escolaridade em grau superior ao mínimo exigido para o cargo que ocupa, avançará de classe da seguinte maneira:

I - do Ensino Fundamental para o Ensino Médio, uma classe;

II - do Ensino Médio para o Ensino Superior, uma classe e;

III - do Ensino Superior para curso de pós-graduação, uma classe.

(...)

§ 4º. Para a promoção horizontal será exigido carência ou interstício de três anos entre uma classe e outra.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu/MT, 13 de setembro de 2021.

MAUTO TEIXEIRA ESPINDOLA

Prefeito Municipal