DECRETO N.º 126, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade das licenças prévia, de instalação e operação vigentes que passaram por processo administrativo de análise técnica ambiental e tiveram seus projetos aprovados por atenderem aos requisitos técnicos e legais, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população juinense;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar as ações ambientais de controle das atividades passíveis de licenciamento e controle do uso dos recursos naturais, com o momento de enfrentamento da pandemia do COVID19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 874, de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências; e

CONSIDERANDO que empreendimentos que possuem licenças prévia, de instalação e operação vigentes passaram por processo administrativo de análise técnica ambiental e tiveram seus projetos aprovados por atenderem aos requisitos técnicos e legais

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas, automaticamente, até 31 de outubro de 2021, a data de validade das licenças prévia, de instalação, de operação, outorgas e cadastros vigentes, com vencimento a partir de 01 de janeiro de 2021.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 10 de setembro de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.