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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a terceiro o direito de uso de uma área de terras de 4,1284 ha (quatro hectares doze ares e oitenta e quatro centiares) situada no Lote Salto Magessi, de propriedade do Município de Santa Rita do Trivelato, pelo prazo determinado de 30 (trinta) anos a contar da publicação desta Lei.

Parágrafo único. A área de terras a ser concedida pelo Poder Público Municipal está delimitada e discriminada conforme o Memorial Descritivo anexo a presente Lei.

Art. 2º. A concessão do direito de uso da área descrita no Art. 1º desta Lei será a título precário e oneroso, e será feita mediante procedimento licitatório, na modalidade concorrência.

Art. 3º. O uso da área de terras concedida será exclusivamente para fins de depósito de areia decorrente da exploração de atividade de extração de areia do Rio Teles Pires.

Parágrafo único. O concessionário deverá obrigatoriamente possuir as licenças ambientais emitidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso - SEMA/MT para a atividade na área concedida pelo Poder Público.

Art. 4º. Durante o período de concessão, o concessionário deverá observar rigorosamente a legislação ambiental municipal, estadual e federal, adotando medidas de proteção, conservação e preservação do meio ambiente no âmbito e adjacente da área concedida pelo Poder Público.

Parágrafo único. Em caso do Poder Público Municipal, Estadual ou Federal constatar qualquer degradação ambiental causada pelo concessionário, o contrato de concessão será rescindido pelo Poder Executivo Municipal, sem que o concessionário tenha qualquer direito à indenização ou reparação pela perda da concessão.

Art. 5º. Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no que couber.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 14 DE SETEMBRO DE 2021.

EGON HOEPERS PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra.

ANEXO I

Imóvel: SALTO MAGESSI Comarca: Nova Mutum

Proprietário: Prefeitura de Santa Rita do Trivelato

Município: Santa Rita do Trivelato Estado: Mato Grosso

Matrícula: 0000

Área encontrada: 4,1284 haPerímetro: 948,257m

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-001, de coordenadas N 8.497.815,46m e E 686.856,07m; deste, segue confrontando com área da Prefeitura de Santa Rita do Trivelado, CNPJ n° 04.205.596/0001-17, com os seguintes azimutes e distâncias:103°29'32" e 142,77 m até o vértice P-002, de coordenadas N 8.497.782,15m e E 686.994,90m; 96°29'39" e 142,77 m até o vértice P-003, de coordenadas N 8.497.759,59m e E 687.193,04m: 180°00'00" e 52,42 m até o vértice P-004, de coordenadas N 8.497.707,16m e E 687.193,04m; 263°20'32" e 113,642 m até o vértice P-005, de coordenadas N 8.497.693,99m e E 687.080,16m; 226°28'10" e 164,216 m até o vértice P-006, de coordenadas N 8.497.580,89m e E 686.961,11m; situado nas margens direita do Rio Teles Pires a montante; deste, segue confrontando com Rio Teles Pires, com os seguintes azimutes e distâncias: 345°43'47" e 19,59 m até o vértice P-007, de coordenadas N 8.497.599,80m e E 686.956,28m; 308°22'10" e 58,54 m até o vértice P-008, de coordenadas N 8.497.636,22m e E 686.910,38m; 323°14'48" e 62,5 m até o vértice P-009, de coordenadas N 8.497.599,80m e E 686.872,77m; 335°50'27" e 44,95 m até o vértice P-010, de coordenadas N 8.497.636,22m e E 686.854,37m; 348°04'42" e 41,15 m até o vértice P-011, de coordenadas N 8.497.636,22m e E 686.845,87m; 12°05'41" e 48,68 m até o vértice P-001, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Observações:

A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.