LEI MUNICIPAL Nº 708/2021 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
15 de Setembro de 2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta lei regula no município de Santa Rita do Trivelato e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura (SMC), que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura (SMC) integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º. A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I
DO PAPELDO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º. A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato.
Art. 4º. A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Santa Rita do Trivelato.
Art. 5º. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de e estabelecer condições para o desenvolvi - mento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º. Cabe ao Poder Público do Município de planejar e implementar políticas públicas para:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; II- universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; III - contribuir para a construção da cidadania cultural; IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município; V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; VII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social; VIII - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;XX - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º. A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º. A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9º. Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I - o direito à identidade e à diversidade cultural; II - livre criação e expressão; a livre acesso; b livre difusão; c livre participação nas decisões de política cultural; III- o direito autoral; IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.CAPÍTULO III
DACONCEPÇÃOTRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura – simbólica, cidadã e econômica – como fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Santa Rita do Trivelato, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
SEÇÃO II
DADIMENSÃOCIDADÃDA CULTURA
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
SEÇÃO III
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo; II- elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura (SMC) se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura (SMC) fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão com - partilhada com os demais entes federativos da República Brasileira – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura (SMC) que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
I - diversidade das expressões culturais; II- universalização do acesso aos bens e serviços culturais; III- fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII - transversalidade das políticas culturais; VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; IX IX - transparência e compartilhamento das informações;X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura (SMC) tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento – humano, social e econômico – com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura (SMC):
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural; II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município; III- articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município; IV- promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura (SMC). VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – CMC
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura (SMC):
I– coordenação e deliberação:
a) Órgão responsável pela gestão da Cultura no município.II- instâncias de articulação e pactuação:
a) Conselho Municipal de Cultura – CMC; b) Conferência Municipal de Cultura – CoMC.III - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura (PMC); b) Fundo Municipal de Cultura (FMC); c) Programa Municipal de Formação em Arte e Cultura (ProMFAC).IV - sistemas setoriais de cultura:
a) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura – SMBLLL; b) Outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura (SMC) estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA (SMC)
Art. 34. O Órgão responsável pela gestão da Cultura no município de Santa Rita do Trivelato é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor do Sistema Municipal de Cultura (SMC).
Art. 35. São atribuições do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município:
I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura (PMC), executando as políticas e as ações culturais definidas; II - implementar o Sistema Municipal de Cultura (SMC), integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, promover a articulação entre os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturar e integrar a rede de equipamentos culturais, descentralizar o uso dos recursos e democratizar a sua estrutura e atuação; III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local; IV- valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade estética, étnica e social do Município; V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município; VI- pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município; VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura; VIII - promover esforços para o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional; IX - assegurar o funcionamento do Fundo Municipal de Cultura (FMC) e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município; X- descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais; XI - estimular e promover cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção, gestão e patrimônio cultural; XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município; XIII - incentivar e realizar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo; XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais; XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Cultura (CMC) do Município; XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura (CoMC), colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;VXII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 36. Ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura (SMC), compete:
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura (SMC); II - promover a integração do município ao Sistema Nacional de Cultura (SNC) e ao Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e/ou do Sistema Municipal de Cultura (SMC), por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária; III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, consultadas em plenário do Conselho Municipal de Cultura (CMC) e nas suas instâncias setoriais, quando houver; IV- implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações aprovadas no Conselho Municipal de Cultura (CMC) e pelo Conselho Estadual de Política Cultural; V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura (SMC), observadas as diretrizes ponderadas pelo Conselho Municipal de Cultura (CMC); VI- colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão; VII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicas do Governo Municipal; VIII - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura; IX - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura (SNC), com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e X - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura (CoMC).SEÇÃO III
DASINSTÂNCIASDEARTICULAÇÃOEPARTICIPAÇÃOSOCIAL
Art. 37. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as instâncias municipais de articulação e pactuação do SNC, organizadas na forma descrita na presente Seção.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA (CMC)
Art. 38. O Conselho Municipal de Cultura de Santa Rita do Trivelato, órgão colegiado, de caráter consultivo, integrante da estrutura básica do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura de Santa Rita do Trivelato, Mato Grosso.
§1º O Conselho Municipal de Cultura de Santa Rita do Trivelato tem como principal atribuição atuar com base nas diretrizes propostas pelo Plano Municipal de Cultura (PMC), participar da elaboração, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas de cultura, consolidadas no PMC.
Parágrafo único. Consideram-se como elementos essenciais na formulação das políticas públicas de cultura o estímulo ao desenvolvimento das artes e da cultura em geral, assim como a preservação da memória e do patrimônio cultural do município.
§2º Os integrantes do Conselho Municipal de Cultura de Santa Rita do Trivelato, que representam a sociedade civil, são eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos e têm mandato coincidente com o Chefe do Executivo, permitida a recondução.
§3º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Cultura de Santa Rita do Trivelato deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.
§4º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Cultura de Santa Rita do Trivelato deve contemplar a representação do Município, por meio do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, de outros órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados, quando for o caso.
Art. 39. O Conselho Municipal de Cultura de Santa Rita do Trivelato será constituído por 9 (nove) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I - Membro titular e respectivo suplente representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos: a) Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, um representante titular e respectivo suplente, sendo o respectivo dirigente que deverá presidir o Conselho; b) Órgão responsável pela gestão da Administração no município, um representante titular e respectivo suplente; c) Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato, um representante titular e respectivo suplente; d) Servidor Municipal de Santa Rita do Trivelato, um representante titular e respectivo suplente; II- Membro titular e respectivo suplente, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos: a) Músicos, um representante titular e respectivo suplente; b) Artistas Plásticos, um representante titular e respectivo suplente; c) Artesãos, um representante titular e respectivo suplente; d) Clubes Sociais Locais, um representante titular e respectivo suplente; e) Rotary Clube ou Lions Clube, um representante titular e respectivo suplente;§1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelos respectivos órgãos e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno.
§2º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.
§3º O Presidente do Conselho Municipal de Cultura de Santa Rita do Trivelato é detentor do voto de Minerva.
Art. 40. O Conselho Municipal de Cultura é subordinado ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, e tem por finalidade aprovar planos, programas e projetos vinculados a formação e à execução da política municipal de desenvolvimento da Cultura.
Art. 41. Ao Conselho Municipal de Cultura, compete:
I – Deliberar sobre: a) a política Municipal de desenvolvimento Cultural; b) as propostas de planos Municipais de apoio e incentivo à Cultura como atividade Social; c) o programa anual sobre o setor da Cultura, elaborado pelo Órgão responsável pela gestão da Cultura no município; d) a proposta Orçamentária para o setor de Cultura, elaborada pelo Órgão responsável pela gestão da Cultura no município; II – Oferecer sugestão para: a) o calendário oficial dos eventos culturais do Município; b) as campanhas de criação e aperfeiçoamento de instrumentos de estímulos ao desenvolvimento Cultural; c) a captação de novos investimentos para o setor da Cultura. III - Propor medidas destinadas a promover articulação entre instituições públicas e privadas, localizadas no Município e no Estado, para a realização de atividades ligadas à cultura; IV – Avaliar a execução das Políticas, dos Planos e Programas Municipais e Regionais de desenvolvimento Cultural; V – Assessorar a Chefia do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, nos assuntos relacionados com o setor cultural; VI - propor diretrizes orçamentárias da área da cultura; VII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Santa Rita do Trivelato para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura (SNC). VIII - apreciar, emitir pareceres ou manifestar-se, por intermédio do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, sobre matérias de natureza cultural, nos processos submetidos à sua análise; IX - cadastrar e reconhecer as instituições culturais sem fins lucrativos ou de utilidade pública, para fins de recebimento de auxílios, subvenções sociais, doações, patrocínios e investimentos, com recursos do Tesouro Municipal; X - propor ao Secretário Municipal do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município que baixe atos, resoluções, deliberações, notificações e embargos, pertinentes à sua área de atuação, competência e finalidades; XI- analisar, previamente, projetos de restauração, conservação, manutenção ou relativos a quaisquer interferências físicas em bens tombados; XII - propor a autuação e aplicação de multas administrativas às pessoas, físicas e/ou jurídicas, que estiverem em flagrante agressão ao patrimônio cultural do município de Santa Rita do Trivelato, comunicando o fato delituoso ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município para que tome as devidas providências; XIII - solicitar ou requerer aos órgãos públicos competentes, instituições ou empresas do setor privado e pessoas físicas informações, ações ou providências necessárias à defesa, preservação, conservação e manutenção dos bens tombados; XIV - submeter ao Prefeito Municipal, por intermédio do Secretário Municipal do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, para homologação, resoluções de tombamentos de bens, nos termos da Lei Orgânica Municipal, quando versar sobre esse assunto; XV - articular parcerias com órgãos federais, estaduais, municipais e com a iniciativa privada, solicitando- lhes apoio técnico ou logístico, a fim de assegurar os interesses e a defesa da cultura de Santa Rita do Trivelato. XVI - participar, por intermédio dos seus representantes, de seminários, conferências, reuniões, eventos e outros de interesse da cultura de Santa Rita do Trivelato. XVII - encaminhar os atos e deliberações do Conselho ao Secretário Municipal do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município para as providências necessárias.XIII - solicitar, por meio de documento formal, ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, o custeio das despesas necessárias ao seu funcionamento, especificando no mesmo ato os gastos orçamentários.
XIX - prestar informações ao público, sobre matérias pertinentes à sua área de atuação.
XX - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura.
XXI - apresentar o regimento interno do Conselho Municipal de Cultura de Santa Rita. XXII - promover os atos e ações necessárias ao processo sucessório (eleições) dos seus membros; XXIII - outras competências e finalidades pertinentes à sua área de atuação.Art. 42. Compete às Câmaras Setoriais (quando vier a existir) fornecer subsídios ao Conselho Municipal de Cultura de Santa Rita do Trivelato para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Art. 43. O Conselho Municipal de Cultura de Santa Rita do Trivelato deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - quando houver – para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 44. O Órgão responsável pela gestão da Cultura no município exercerá funções de apoio administrativo, incluídas as da secretaria executiva, e de assessoramento técnico ao Conselho.
Art. 45. A presidência do Conselho Municipal de Cultura será exercida pelo Secretário Municipal ou chefe de departamento do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município ou quem lhe fizer a vez, podendo opinar, sugerir e dar voto minerva.
Art. 46. O Poder Público Municipal, através de veículo de comunicação de amplo alcance no Município, assegurará a publicação de todos os atos do Conselho Municipal de Cultura de Santa Rita do Trivelato.
Art. 47. O Poder Executivo Municipal, através do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, assegurará ao Conselho Municipal de Cultura os meios necessários para sua instalação e funcionamento.
Art. 48. As decisões do Conselho Municipal de Cultura de Santa Rita do Trivelato serão tomadas em forma de resoluções e pareceres, que serão numeradas, arquivadas no Órgão responsável pela gestão da Cultura no município e disponíveis para consulta mediante solicitação prévia.
Art. 49. O Conselho Municipal de Cultura de Santa Rita do Trivelato terá sua organização e seu funcionamento regulamentados através de seu Regimento Interno.
Art. 50. O Órgão responsável pela gestão da Cultura no município deverá elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura de Santa Rita do Trivelato, no prazo de noventa dias contados a partir da publicação desta lei, remetendo-o ao Prefeito Municipal para homologação através de decreto baixado pelo mesmo.
Parágrafo único. Para a elaboração do Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura de Santa Rita do Trivelato, o Órgão responsável pela gestão da Cultura no município poderá solicitar o assessoramento técnico e jurídico dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal.
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA (COMC)
Art. 51. A Conferência Municipal de Cultura (CoMC) constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais, e segmentos sociais, artistas, grupos e agentes culturais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura.
§1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura (CoMC) analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura (PMC) e às respectivas revisões ou adequações.
§2º Cabe ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura (CoMC), que se reunirá ordinariamente a cada 2 anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo. A data de realização CoMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§3º A Conferência Municipal de Cultura (CoMC) poderá ser precedida de Conferências Setoriais e Territoriais.
§4º O plenário da Conferência Municipal de Cultura (CoMC) será formado pelos participantes presentes ao evento.
SEÇÃO I
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 52. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura (SMC):
I - Plano Municipal de Cultura (PMC);
II- Fundo Municipal de Cultura (FMC); III- Programa Municipal de Formação em Arte e Cultura (ProMFAC).Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura (SMC) se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA (PMC)
Art. 53. O Plano Municipal de Cultura (PMC) tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura (SMC).
Art. 54. A elaboração do Plano Municipal de Cultura (PMC) é de responsabilidade do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, que desenvolve o Projeto de Lei a ser submetido à Câmara de Vereadores.
§1º O Plano deve conter:
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura; II - diretrizes e prioridades;
IV - objetivos gerais e específicos; IV - estratégias e ações; V - mecanismos e fontes de financiamento.§2º Após a aprovação do Plano Municipal de Cultura, as respectivas metas, resultados e impactos esperados, recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários e indicadores de monitoramento e avaliação deverão ser formulados no formato de Planos de Trabalho anuais e apresentados ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município e ao Conselho Municipal de Cultura (CMC).
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC)
Art. 55. O Fundo Municipal de Cultura (FMC) é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
III - Outros que venham a ser criados.
Art. 56. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura (FMC), vinculado ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta lei.
Art. 57. O Fundo Municipal de Cultura (FMC) se constitui o principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, podendo estabelecer parcerias com a União e com o Governo Estadual.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC) com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipais, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 58. São receitas do Fundo Municipal de Cultura (FMC):
I- dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Santa Rita do Trivelato e seus créditos adicionais; II- transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura (FMC); III - contribuições de mantenedores; IV- produtos do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural; V - doações e legados nos termos da legislação vigente; VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura (FMC), a título de financiamento reembolsável, observados os critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real; VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC); IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria; X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades; XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Cultura (SMC); XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Fundo Municipal de Cultura (FMC); XIII - saldos de exercícios anteriores; e XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.Art. 59. O Fundo Municipal de Cultura (FMC) será administrado pelo Órgão responsável pela gestão da Cultura no município e apoiará projetos culturais por meio da modalidade não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública.
Art. 60. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura (FMC), como planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas observados o limite fixado anualmente por ato do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município.
Art. 61. O Fundo Municipal de Cultura (FMC) financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
§1º Os projetos culturais previstos no caput deverão apresentar planilha de custos, com preços compatíveis com os do mercado, e valor suficiente para a execução do projeto.
§2º No caso de despesas administrativas, estas não poderão exceder o limite de dez por cento do custo total do projeto, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
§3º Nos casos em que a contrapartida for obrigatória, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura (FMC), ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
Art. 62. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC) com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura (FMC) será formalizada por meio de: Termo de Fomento, Termos de Cooperação ou Acordos de Cooperação (de acordo com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)); de Termo de Parceria; contratos específicos; prêmios; e outros.
Art. 63. A seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura (FMC) fica a critério do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município com participação consultiva do Conselho Municipal de Cultura (CMC);
Art. 64. Na seleção dos projetos o Órgão responsável pela gestão da Cultura no município deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura (PMC) e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente.
Art. 65. O Órgão responsável pela gestão da Cultura no município deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:
I - Relevância cultural e excelência do projeto; II- Adequação orçamentária e viabilidade de execução; III- Potencial de execução do proponente e equipe envolvida no projeto; IV - Efeito multiplicador do projeto;V - Adequação às diretrizes dos Planos Municipal, Estadual e Nacional de Cultura.
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO EM ARTE E CULTURA (PROMFAC).
Art. 66. Cabe ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação em Arte e Cultura, em articulação com os demais entes federados e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar artistas e agentes culturais, assim como gestores dos setores público, privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 67. O Programa Municipal de Formação em Arte e Cultura deve promover:
I - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;
II. a formação nas áreas técnicas e artísticas e de economia criativa.
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Art. 68. O Fundo Municipal de Cultura (FMC) é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 69. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far- se-á com os recursos do Município, possíveis repasses do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal de Cultura (FMC).
Art. 70. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC) para uso como contrapartida de transferências do Fundo Nacional de Cultura ou de recursos do Tesouro Estadual, quando for o caso.
§ 1º Os recursos oriundos de repasses do Fundo Nacional de Cultura ou de recursos do Tesouro Estadual, serão destinados a:
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;
II - o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.
§ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses do Fundo Nacional de Cultura ou de recursos do Tesouro Estadual deverá ser submetida ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município.
Art. 71. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC) deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para acultura, com vistas a promover a descentralização do investimento.
CAPÍTULO II
DAGESTÃOFINANCEIRA
Art. 72. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados e fiscalizados pelo Órgão responsável pela gestão da Cultura no município.
§1º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura (FMC) serão administrados pelo Órgão responsável pela gestão da Cultura no município.
§2º O Órgão responsável pela gestão da Cultura no município acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos no caso de repasses pela União e Estado ao Município.
Art. 73. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
§1º O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 74. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber repasses de recursos no âmbito dos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura (FMC).
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 75. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura (SMC) deve buscar a integração do nível local, estadual e nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União, quando houver, e outras fontes de recursos.
§1º O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 76. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura (PMC) serão propostas pelo Órgão responsável pela gestão da Cultura no município e pelo Conselho Municipal de Cultura (CMC).
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 77. O Município de Santa Rita to Trivelato deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura por meio de assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento, estando, assim, igualmente integrado ao Sistema Estadual de Cultura.
Art. 78. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura (SMC) em finalidades diversas das previstas nesta lei.
Art. 79. Esta lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 80. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 14 DE SETEMBRO DE 2021.
EGON HOEPERS PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra.