DATA: 14/09/2021

SUMÚLA: Estabelece a Sistemática de Avaliação da Aprendizagem da Rede Municipal de Ensino de Nova Santa Helena-MT.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DE NOVA SANTA HELENA-MT no uso de suas atribuições legais e considerando o Art. 208, §3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº9394/96 e a Resolução nº 002/2015-CEE/MT.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM

Art. 1º A avaliação da aprendizagem auxilia a prática docente e deve ocorrer de forma contínua como apropriação, construção e reconstrução da ação educativa.

Parágrafo Único - A avaliação deve ser formativa, mediadora, participativa, emancipatória, inclusiva e democrática, norteada pela Proposta Pedagógica da Escola, proporcionando informações necessárias para as devidas intervenções e reflexões sobre os dados identificados sem, no entanto, considerá-los conclusivos e sim processuais.

SEÇÃO II

DA VERIFICAÇÃO DO DESEMPENHO ESCOLAR

Art. 2º A verificação do desempenho escolar, nas etapas e modalidades de ensino da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino, ocorrerá de forma contínua e processual no desenvolvimento das atividades ou trabalhos realizados durante o ano letivo.

Parágrafo Único - Compreende-se como verificação contínua e processual, a prática de avaliar a aprendizagem ao longo do desenvolvimento das atividades realizadas em sala de aula, acompanhar a construção do conhecimento, identificar eventuais problemas e dificuldades de modo a subsidiar a prática pedagógica.

Art. 3º A verificação do desempenho escolar contemplará os aspectos qualitativos sobre os quantitativos da aprendizagem do(a) estudante, considerando a sua realidade sócio-histórico-cultural, a partir das atitudes, competências e habilidades que compõem as etapas e modalidades da Educação Básica, conforme determinam as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica.

§1º O processo de verificação do rendimento escolar dar-se-á de forma diferenciada, observando as seguintes especificidades das etapas da Educação Básica:

I – Na Educação Infantil - A avaliação, de caráter diagnóstico e formativo, ocorrerá de forma contínua e processual, considerando as práticas cotidianas e possibilitará o acompanhamento e os registros, a cada bimestre, de etapas alcançadas nos cuidados e na educação da criança, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.

II – No Ensino Fundamental - dar-se-á por atitudes, competências e habilidades básicas, organizadas em unidades temáticas de cada componente curricular e por área de conhecimento, objetivando a formação básica do cidadão, considerando as diversidades e especificidades da identidade e da territorialidade dos(as) estudantes.

§2º O processo de verificação do rendimento escolar dar-se-á de forma diferenciada, observando as especificidades e diversidades presentes no contexto das modalidades das etapas da Educação Básica:

I - Educação Especial - dar-se-á mediante a avaliação pedagógica como processo dinâmico, em que prevaleçam os aspectos qualitativos e que indiquem as intervenções pedagógicas, possibilitando ao(à) professor(a) criar estratégias considerando as necessidades específicas dos(as) estudantes com deficiência/s, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, tais como ampliação do tempo para a realização dos trabalhos e o uso da Língua de Sinais, de textos em Braille, de informática ou de tecnologia assistiva como uma prática cotidiana, sendo avaliados nas competências necessárias a sua inclusão social de acordo com o parecer descritivo específico para o público da Educação Especial.

II - Educação do Campo - observará as atitudes, competências e habilidades básicas, conforme as etapas e modalidades da Educação Básica, considerando as especificidades do contexto da educação campesina, de suas organizações sociais, políticas, econômicas, culturais, religiosas, classistas, ambientais e étnicas.

SEÇÃO III

DOS INSTRUMENTOS E ESTRATÉGIAS DE AVALIAÇÃO

Art. 4º Os instrumentos avaliativos e as estratégias de avaliação são meios pelos quais o(a) professor(a) realiza a avaliação através da coleta e análise de dados no processo de ensino-aprendizagem, que permitirão ao(a) professor(a) identificar dificuldades e avanços, subsidiando o planejamento e a prática pedagógica.

§ 1º Os instrumentos avaliativos serão organizados e distribuídos em 4(quatro) bimestres para as etapas organizadas em séries anuais.

§ 2º A escolha dos instrumentos e estratégias de avaliação deve estar de acordo com a finalidade e limitação que cada instrumento comporta, portanto, se faz necessário utilizar instrumentos diversos e adequados que contribuam no processo de aprendizagem.

§ 3º O(A) professor(a) deverá utilizar, no mínimo, dois instrumentos avaliativos sem repetição ao longo do bimestre de acordo com a proposição do parágrafo anterior.

§ 4º São sugestões de instrumentos avaliativos:

I - Observação;

II - Pesquisa;

III - Debate;

IV - Painel;

V - Seminário;

VI - Autoavaliação;

VII - Prova;

VIII - Portfólio/Dossiê.

SEÇÃO IV

DO REGISTRO

Art. 5º O registro será efetivado, a partir da aplicação dos instrumentos, ao longo do processo de ensino e aprendizagem, e deverá ser de caráter diagnóstico, formativo e informativo.

Art. 6º Os instrumentos de registros a serem utilizados são:

I - Diário de Classe - Documento obrigatório em todas as etapas e modalidades da Educação Básica que permite que o(a) professor(a) registre aspectos de seu trabalho, tais como: os conteúdos trabalhados, o tempo curricular, frequência, as atividades desenvolvidas e o rendimento escolar.

II – Ficha Descritiva de Avaliação Individual - Documento obrigatório na Educação Infantil, nos 1º, 2º e 3º anos do Ensino Fundamental e para os(as) estudantes da Educação Especial; que contém informações referentes aos aspectos afetivos, cognitivos e psicomotores dos(as) estudantes, além de anotações sintéticas das habilidades e competências construídas, ou em construção, durante o processo de ensino e aprendizagem cujo preenchimento é de responsabilidade do(a) professor(a) e subsidia a construção do Parecer Descritivo Individual.

III - Parecer Descritivo Individual - Documento obrigatório na Educação Infantil, no 1º, 2º e 3º anos do Ensino Fundamental e para os(as) estudantes da Educação Especial em todas as etapas da Educação Básica, que contém uma análise global do desenvolvimento dos(as) estudantes, tendo como referência a Ficha Descritiva de Avaliação Individual.

IV – Portfólio/Dossiê - São registros mais abrangentes das produções dos(as) estudantes, contendo amostras e exercícios, trabalhos datados e outros com observações do(a) professor(a) que permitem identificar os avanços e as dificuldades no processo de ensino e de aprendizagem.

Parágrafo Único – O portfólio/dossiê é obrigatório nas salas de recursos multifuncionais, constituindo-se numa memória de registro do Atendimento Educacional Especializado e contendo a relação e frequência dos(as) estudantes atendidos, Plano de Atendimento Individual e relatos de casos.

V - Caderno de Registro - É utilizado para o planejamento e replanejamento do(a) professor(a) e anotações periódicas dos avanços e dificuldades resultantes das interações em sala de aula e permite ao(a) professor(a) uma visão e análise abrangente de sua prática pedagógica e da situação de aprendizagem em que se encontram os(as) estudantes.

VI – Ata do Conselho de Classe – Deve conter a decisão do Conselho de Classe no que se refere à avaliação dos alunos e autoavaliação das práticas pedagógicas, contendo o diagnóstico das dificuldades dos alunos, e apontando as mudanças necessárias nos encaminhamentos pedagógicos para superar tais dificuldades.

Art. 7º O processo de obtenção dos resultados para as turmas do 4º ao 9º ano do Ensino Fundamental dar-se-á:

I – Bimestralmente, sendo em 4(quatro) bimestres anuais;

II – O registro do desempenho do(a) estudante ocorrerá bimestralmente, de forma cumulativa através do somatório dos pontos obtidos nos instrumentos avaliativos com escala de 0(zero) a 10(dez) pontos;

III - A aprovação final se dará pela obtenção de média igual ou superior a 6,0(seis), sendo admitida a pontuação com uma casa decimal e o arredondamento apenas nas casas decimais de um dígito, desde que a casa dos centésimos seja igual ou superior a 5(cinco);

Art. 8º O processo de obtenção das médias anuais dar-se-á:

I – A partir do 6º ano do Ensino Fundamental: Média Anual(MA) de cada componente curricular, obtida com a somatória das médias bimestrais, cujo resultado será dividido por 4(quatro) em cada componente curricular do Ensino Fundamental, seguindo a fórmula: MA = (MB1+MB2+MB3+MB4)/4;

II – Do 4º ao 5º ano do Ensino Fundamental: com a Média Global(MG), obtida pela média aritmética das Médias Anuais(MA) de cada componente curricular(CC), seguindo a fórmula: MG=(MACC1+MACC2+MACC3+MACC4+MACC5+MACC6+MACC7+MACC8)/8.

Parágrafo Único - São consideradas satisfatórias médias iguais ou superiores a 6,0(seis).

Art. 9º Em casos de estudantes transferidos, egressos de instituições de ensino durante ano/período letivo em curso, com sistemática de avaliação diversa, seus resultados serão convertidos.

Art. 10 A forma de registro de resultados será diferenciada nos casos específicos abaixo:

I - Na Educação Especial, o registro da aprendizagem ocorrerá por meio de Parecer Descritivo, em casos específicos que comprometam o desenvolvimento cognitivo, analisados pelo Conselho de Classe, de acordo com as especificidades e/ou aspectos impostos pela deficiência, transtorno global do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação.

II - Turmas de Progressão - o registro do processo de aprendizagem correspondente aos desempenhos construídos pelos estudantes em processo de correção de fluxo, nos diversos componentes curriculares e suas respectivas áreas de conhecimento, deverá ser realizado por meio de Ficha Descritiva e Parecer Descritivo.

SEÇÃO V

DA FREQUÊNCIA

Art. 11 A freqüência mínima exigida é:

I - Na etapa da Educação Infantil - Pré-Escolar, 60% do total da carga horária anual;

II - No Ensino Fundamental, igual ou superior a 75% do total da carga horária anual.

SEÇÃO VI

DA PROMOÇÃO

Art. 12 A promoção do estudante no Ensino Fundamental e suas modalidades está condicionada ao mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência, em relação ao cômputo do total de horas do ano letivo.

Art. 13 A classificação é o procedimento que permite posicionar o(a) estudante no ano escolar, considerando-se o nível de desenvolvimento cognitivo, a frequência e o rendimento escolar, obtidos ao longo do ano/período letivo, conforme sua documentação escolar até a conclusão da Educação Básica.

Parágrafo Único - Na ausência/inexistência de documentação de comprovação de escolaridade, o(a) estudante, após avaliação realizada pela banca avaliadora da escola, é posicionado(a) no ano escolar compatível com sua experiência, desenvolvimento e idade.

Art. 14 A reclassificação é o procedimento que permite reposicionar o(a) estudante em ano compatível com sua idade, experiência, nível de desempenho ou de conhecimento, diferente daquela indicada em seu histórico escolar, vedado o princípio do retrocesso.

§ 1º A reclassificação de estudante será permitida, mediante processo formal de avaliação realizado pelo Conselho de Classe ou similar e, no caso dos primeiros anos do Ensino Fundamental, com o (a) Professor (a) unidocente, sendo que em ambas as situações o processo será orientado e acompanhado pelo (a) Coordenador (a) Pedagógico e acontecerá antes do início do 2º bimestre.

§ 2º O resultado da avaliação, justificativa e procedimentos deverão ser registrados em ata individual no Livro de Processos Especiais, da qual será extraída súmula assinada pela Equipe Gestora, pelo Conselho de Classe e Professores envolvidos e deverá ser arquivada na pasta individual do estudante, juntamente com os demais documentos que fundamentam a sua reclassificação, assegurando-se anotação no histórico escolar.

Art. 15 A progressão continuada é desenvolvida ao longo do tempo letivo sem interrupção, de forma gradativa, no 1º, 2º e 3º anos do Ensino Fundamental.

Parágrafo Único - Se o(a) estudante dos anos mencionados nesse Artigo não demonstrar as aprendizagens mínimas esperadas, mas tiver obtido a frequência mínima exigida de 75% da carga horária anual, prosseguirá para o ano seguinte, mediante a elaboração e acompanhamento de um plano didático pedagógico que deverá levar em consideração o caminho percorrido pelo(a) estudante.

Art. 16 A progressão parcial possibilita ao(a) estudante outras alternativas para sua promoção por meio de estudos paralelos no ano escolar subseqüente, sendo uma intervenção na ação pedagógica da unidade escolar para manutenção do fluxo, que ocorrerá nos anos finais do Ensino Fundamental, conforme Resolução Normativa 002/2015- CEE/MT, devendo-se observar:

I - Os estudos das disciplinas em que o estudante não obteve aprovação poderão ser realizados em qualquer turno de oferta, mediante plano pedagógico previamente elaborado, acompanhado e avaliado pelo professor responsável, levando-se em consideração as dificuldades de aprendizagem detectadas;

II - A avaliação requerida para a progressão parcial será compreendida em termos de resultados apresentados pelo estudante, respeitado o seu ritmo de aprendizagem, conforme as ações programadas especialmente para ele, sob forma de recuperação de conteúdo, não se exigindo mínimo de frequência;

III - A escola oferecerá estudos de progressão parcial, mediante compromisso firmado com o estudante, por meio de calendário especial de atendimento, desde que não haja prejuízo no ano letivo em curso;

IV - Os resultados finais obtidos pelo estudante sujeito à progressão parcial, quando favoráveis, obrigam a escola atualizar os registros na documentação escolar do estudante, em qualquer época do ano letivo em curso;

V - Caberá à equipe gestora da unidade escolar orientar e acompanhar o processo de progressão parcial;

VI - O docente da disciplina em que o estudante não foi promovido deve registrar relatório circunstanciado dos conteúdos em que o mesmo apresentou dificuldade e as intervenções efetuadas, devendo ser arquivado na coordenação pedagógica e pasta individual do estudante, com a finalidade de subsidiar a estruturação do plano de atendimento no ano letivo subsequente;

VII - Em caso de transferência, o relatório circunstanciado deve acompanhar o histórico escolar do estudante.

Parágrafo Único: O estudante beneficiado com o regime de progressão parcial poderá acumular, no mesmo período letivo, a critério da escola e estabelecido em regimento escolar, até quatro dependências em componentes curriculares anteriores.

Art. 17 Para o(a) estudante da Educação Especial, nos casos em que não obtiver rendimento para a promoção, o Conselho de Classe analisará cada caso e emitirá Parecer Descritivo, considerando:

I – A idade, evitando gerar ou aumentar a distorção idade/escolaridade;

II – As experiências sociais vivenciadas;

III – O desenvolvimento individual ocorrido durante o ano letivo.

Parágrafo Único - Os(As) estudantes da educação especial deverão ser avaliados prioritariamente de forma qualitativa de modo que a ênfase não deva estar nos aspectos cognitivos, mas nas competências necessárias a sua inclusão social, mesmo que as aprendizagens básicas para a série seguinte não tenham sido alcançadas.

Art. 18 O(A) estudante não será promovido nos seguintes casos:

I - Não atingiu 6,0(seis) pontos na média global do 4º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

II - Não atingiu 6,0(seis) pontos na média final por componente curricular nos anos finais do Ensino Fundamental e suas respectivas modalidades;

III - Não cumpriu a frequência mínima exigida de 75% da carga horária global anual, no Ensino Fundamental, mesmo que tenha atingido média satisfatória.

Parágrafo Único - No caso de estudante do 4º ao 5º ano do Ensino Fundamental apresentar desempenho insuficiente para promoção, deverá ser oportunizado a este atendimento educativo específico, centrado no diagnóstico sobre as dificuldades detectadas com possibilidade de promoção durante o ano letivo, mediante avaliação diagnóstica, que possibilite a reclassificação para o ano compatível com sua idade, evitando a distorção idade/escolaridade.

SEÇÃO VII

DA RECUPERAÇÃO DA APRENDIZAGEM

Art. 19 – A recuperação terá por objetivo corrigir os desvios e/ou insucessos ocorridos no processo de aprendizagem e ensino, momento em que os professores/as devem propor atividades de compreensão e consolidação da aprendizagem, utilizando diversos instrumentos avaliativos, devendo ocorrer da seguinte forma:

I - Recuperação Contínua - será realizada por intervenções durante o desenvolvimento das atividades pedagógicas sempre que o(a) professor(a) identificar que não ocorreu aprendizagem.

II - Recuperação Paralela - será realizada ao longo do ano letivo em horário alternativo, não podendo ser desenvolvida dentro da carga horária do componente curricular, para atender aos(as) estudantes que não alcançaram as aprendizagens previstas.

Parágrafo Único – A recuperação paralela deve ser efetivada pelo professor regente e/ou no laboratório de aprendizagem.

SEÇÃO VIII

DO CONSELHO DE CLASSE

Art. 20 O Conselho de Classe deve ocorrer bimestralmente e constitui-se como um espaço de reflexão e análise do diagnóstico do processo de ensino e aprendizagem, no qual a equipe pedagógica da unidade escolar, juntamente com o(s) representante(s) das turma(s) analisará os avanços e dificuldades para replanejar as ações pedagógicas num movimento de ação – reflexão – ação.

§ 1º - Cabe aos(as) professores(as) fornecer(em) informações precisas sobre o desenvolvimento dos(as) estudantes, relatar suas práticas pedagógicas e avaliativas desenvolvidas no processo ensino e aprendizagem.

§ 2º - Cabe aos representantes de turma fornecer informações claras sobre as relações professor(a) e estudante, estudante e estudante e o desempenho do processo de ensino e aprendizagem.

§ 3º - A decisão final do Conselho deverá ser registrada em Ata.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21 Os casos não previstos nesta Portaria deverão ser analisados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

Art. 22 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 05 de maio de 2020.

Art. 23 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 006/2020/SMECDL/NSH-MT, de 05 de maio de 2020.

Nova Santa Helena-MT, 14 de setembro de 2021.

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Juliane Oscar de Souza Moura

Secretária Municipal de Educação,

Cultura, Desporto e Lazer

Port. 004/2021