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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir os bens imóveis, mediante compra consensual ou por desapropriação, para construção do Centro Político Administrativo do Município de Santa Rita do Trivelato, a seguir especificados:

- uma área de terras de 6,0237 ha (seis hectares e dois vírgula trinta e sete ares), encravada no imóvel rural denominado Lote nº 11-A, matriculado sob nº 412, Livro 2, no 1º Serviço Registral de Nova Mutum – MT, situado na 1ª parte da Gleba Trivelato e confinante com o perímetro urbano da cidade de Santa Rita do Trivelato – MT;

- uma área de terras de 0,7180 ha (setenta e um ares e oitenta centiares), equivalente a 7.180,474 m² (sete mil e cento e oitenta metros quadrados e quatrocentos e cinquenta e quatro centímetros quadrados) encravada no imóvel rural denominado Lote nº 11-B, do 2º Loteamento da Gleba Trivelato, matriculado sob nº 414, Livro 2, no 1º Serviço Registral de Nova Mutum – MT.

Art. 2º. As áreas de terras discriminadas no Art. 1º desta Lei ficam declaradas de utilidade pública para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo e/ou judicialmente.

Parágrafo único. Os imóveis urbanos adquiridos pelo Município de Santa Rita do Trivelato mediante a autorização da Lei Municipal nº 594, de 21 de setembro de 2018, serão destinados para outra finalidade pública distinta da construção do paço municipal, conforme interesse e necessidade do Poder Público.

Art. 3º. O valor de avaliação dos bens imóveis especificados no artigo anterior é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) por hectare, sendo a área total de 6,7417 (seis hectares setenta e quatro ares e dezessete centiares) avaliada no valor de R$ 1.011.255,00 (um milhão e onze mil e duzentos e cinquenta e cinco reais).

Art. 4º. A aquisição de que trata esta Lei é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 5º. Em caso de existência de débitos tributários sobre os imóveis descritos no Art. 1º desta Lei, a dívida fiscal será amortizada do valor da aquisição/desapropriação dos bens quando das lavraturas das escrituras públicas ou do pagamento/indenização aos proprietários-contribuintes.

Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria dos Orçamentos, suplementadas se for necessário.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 14 DE SETEMBRO DE 2021.

EGON HOEPERS PREFEITO MUNICIPAL

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