PORTARIA N° 387, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
15 de Setembro de 2021
Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços-ARP 030/2021 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal n° 7.892/2013, Decreto Federal n° 9.488/2018, Decreto Municipal nº 082/2019 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 e, das demais normas legais aplicáveis;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar a Ata de Registro de Preços-ARP 030/2021 do Poder Executivo Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º. Designa o Servidor abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços-ARP 030/2021, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT e as empresas NVF COMERCIO E SERVICOS DE CLIMATIZACAO EIRELI, devidamente inscrita no CNPJ sob nº41.401.446/0001-05, CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI, devidamente inscrita no CNPJ sob nº20.357.366/0001-20, ALTO GIRO ATACADO E DISTRIBUIDORA DE AVIAMENTOS EIRELI EPP, devidamente inscrita no CNPJ sob nº19.496.182/0001-61, MARIA ALICE DA SILVA EIRELI, devidamente inscrita no CNPJ sob nº14.284.593/0001-70, DAGEAL - COMÉRCIO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob nº07.245.458/0001-50, ORIGINAL PAPELARIA E SERVIÇO EPP, devidamente inscrita no CNPJ sob nº05.774.463/0001-24, R.M DOS REIS COMERCIAL ME, devidamente inscrita no CNPJ sob nº33.947.168/0001-68 e BOING COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob nº21.189.579/0001-52 .
3- CRISTINA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA ALCANTRA
CPF: 972.068.221-34
Art. 2°. As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.
Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 19 de agosto de 2021.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT., 10 de setembro de 2021.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal