DESIGNA SERVIDORA PARA FISCALIZAR CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições eu lhe são conferidas pelo Art. 45 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal,

R E S O L V E:

ARTIGO 1º- Nomear a servidora Gesiane Maria dos Santos, CPF: nº 978.639.711-87 e RG: nº 14283905, considerando a legislação vigente para atuar como FISCAL DE CONTRATOS VIGENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS, FORNECIMENTO DE BENS MÓVEIS LIGADOS DIRETAMENTE À SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA, firmados pela municipalidade na área Administrativa, sendo responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução dos serviços prestados, conforme especificados acima, atestar nota fiscal, conferir a entrega, a qualidade e o preço se compatível com a nota fiscal, nos casos de prestação de serviços fiscalizar o andamento, atestar as notas, caso não seja cumprido, notificar a empresa, elaborar relatório quadrimestral para prestação de contas.

ARTIGO 2º- A servidora responsável pela fiscalização deverá informar à Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade do fornecimento e/ou dos serviços prestados pela empresa contratada, propor as soluções e as sanções que forem cabíveis para a regularização das faltas e defeitos observados.

ARTIGO 3º- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial a Portaria nº071 de 20 de Fevereiro de 2017 e suas disposições contrárias.

REGISTRE-SE, PÚBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal deNovo Horizonte do Norte-MT, 14 de Setembro de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES ALBERTO GORGES

PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃ