CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO-PROCESSADOS, EMPENHADAS NOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2014, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SUAS REALIZAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia, no uso de suas atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Mato Grosso, bem assim a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção superior da Administração;

CONSIDERANDO o superior e predominante interesse do Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64;

CONSIDERANDO não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios de 2009 e 2014, inscritos em Restos a Pagar Processados e Não-Processados, nos Balanços Gerais do Município de Nortelândia-MT, a saber:

01 – Nota de Empenho nº 2567/2009, da Ficha nº 047, emitido em 14 de Outubro de 2009, em favor de AYRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no valor de R$: 1.212.472,10 (um milhão, duzentos e doze mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dez centavos), que tem por objeto a EXECUÇÂO DE OBRA DE DRENAGEM EM DIVERSAS RUAS DO PERÍMETRO URBANO NESTE MUNICÍPIO, onde foi executado e pago o valor de R$: 565.151,16 (quinhentos e sessenta e cinco mil, cento e cinquenta e um reais e dezesseis centavos) de acordo com as planilhas de medições; O valor de R$: 647.320,94 (seiscentos e quarenta e sete mil, trezentos e vinte reais e noventa e quatro centavos) objeto de cancelamento por parte deste decreto, não foi executado, portanto, fora liquidado indevidamente, transformando-o em Restos a Pagar Liquidado de forma errônea.

02 – Nota de Empenho nº 2402/2014, da Ficha nº 099, emitido em 24 de Junho de 2014, em favor de QUALIDADOS PROJETOS E PESQUISAS LTDA ME, no valor de R$: 39.150,00 (trinta e nove mil, cento e cinquenta reais), que tem por objeto A PRESTACAO DE SERVICOS DE CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO PREDIAL E TERRITORIAL E URBANO, EM TODO O PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE NORTELÂNDIA, onde foi executado e pago o valor de R$: 9.787,50 (Nove mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), restando o valor de R$: 29.362,50 (vinte e nove mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), objeto de cancelamento deste decreto não fora executado e foi cancelado por força do Distrato 005/2015.

Parágrafo único. Os créditos cancelados citados neste artigo, Processados e Liquidados e os Não-Processados e Não-Liquidados, bem como ainda não enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são anulados por ausência dos Implementos de Condições e/ou por impossibilidade de suas realizações, decorrentes de prazos exíguo para realização, não podendo ser utilizados como recursos para abertura de Créditos Adicionais, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo dos balanços dos exercícios de 2009 e 2014, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte dos credores..

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 9° dia do mês de novembro de 2015, 62º da Emancipação Político-Administrativa.

NEURILAN FRAGAPrefeito Municipal

EDIVALDO DE SÁ TEIXEIRA

Secretário de Administração

ALDEMAR XAVIER MEIRA

Secretário deFinanças, Fiscalização e Contabilidade