SÚMULA: “Denomina logradouro público e dá outras providências.”

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O logradouro público denominado “Estrada Novo Progresso” que liga a BR 163 até a divisa do Município de Peixoto de Azevedo/MT, passando pelas Comunidades 9º e 10º Agrovilas e Gleba Teodomiro Ferreira dos Santos, na extensão de 45.800m, passará a denominar-se “ESTRADA MUNICIPAL PAULO VICENTE DA SILVA”. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2021)

Art. 2º - O Município de Terra Nova do Norte, por seu Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei, promoverá a instalação de placa indicativa no local e a comunicação aos órgãos e concessionários públicos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.

Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 827/2007.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal