SÚMULA: “AUTORIZA DESMEMBRAMENTO E ALIENAÇÃO POR INVESTIDURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a desafetação do uso comum, e posterior desmembramento de parte da área de serviço 2/3, quadra 03, quarteirão Central, em Terra nova do Norte/MT, matrícula nº 11.649, consistente no desmembramento de duas áreas menores, cada uma com 350,00m², conforme mapas, memoriais descritivos de Desmembramento dos Lotes (área 01 e área 02), e Laudo de Vistoria para Avaliação, anexos.

QUADRA 03 – QUARTEIRÃO CENTRAL – NUCLEO URBANO TERRANOVA – BAIRRO CENTRO
Área 1	11.649	350,00
Área 2	11.649	350,00

Art. 2º - Autoriza a alienação através do instituto da investidura, da área mencionada no Artigo 1º, após o desmembramento, cujas despesas correrão por conta do alienante.

§1º – A alienação será procedida com base no valor determinado em Avaliação Prévia (anexa), realizada por profissional competente do Poder Executivo Municipal, no importe de R$233,33 m² (duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) o metro quadrado.

§2º – A Avaliação dos bens imóveis poderá ser atualizada anualmente, por profissional habilitado indicado pelo Poder Executivo Municipal, e autorizada por Decreto Municipal.

§3º - Excetua-se da alienação mencionada no caput deste artigo, a área remanescente AS 2/3 quadra 03, conforme mapa anexo, reservada para via pública.

Art. 3º - Os recursos oriundos da alienação dos imóveis, serão aplicados apenas para o financiamento de despesas de capital, em consonância com o disposto no artigo 44 da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 4º - A autorização para escritura definitiva do imóvel alienado será outorgada pela Municipalidade aos adquirentes, em até 30 (trinta) dias após o adimplemento da alienação, correndo todas as despesas, custas, emolumentos e tributos por conta dos adquirentes.

Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de 2021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal